ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao quarto (4º) dia do mês de março do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Jeová Mota, Bruno Gonçalves, Robério Monteiro, Carlos Matos e, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno, os Deputados Elmano Freitas e Augusta Brito. Ausentes os Deputados(a): Moisés Braz, Bruno Pedrosa, Júlio Cesar Filho e Audic Mota. A Deputada Laís Nunes justificou sua ausência.Havendo número regimental o Senhor Presidente Deputado Jeová Mota declarou aberta a reunião passando a palavra ao Deputado Elmano Freitas, que fez a leitura da ata da 1ª reunião ordinária, sendo aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº 309 /2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceara que encaminha relação dos Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Cessão de Uso, Protocolos de Intenções e Entendimento firmados, em vigor durante o 4º trimestre do ano de 2014; 02. Ofício nº 324 /2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha o Relatório de Atividades do 4º trimestre de 2014; 03. Ofício nº 039/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2014; 04. Ofício nº 047/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha o Primeiro Aditivo ao Convênio nº 01/2014, referente ao projeto “Com as Mãos na Inclusão Educacional e Social”, firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e o Centro de Convivência Mão Amiga, bem como cópia do Plano de Trabalho e Extrato publicado no Diário da Justiça; 05. Ofício nº 288 /2015 do Ministério da Educação que informa a celebração do convênio com a Universidade Regional do Cariri, no valor total de R$ 310.384,60 (trezentos e dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), tendo como objeto a aquisição de equipamentos para estruturação de um sistema de segurança dos acervos bibliográficos das bibliotecas da Universidade Regional do Cariri – URCA; 06. Ofício nº 68 /2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de R$ 14.930.000,00 (quatorze milhões, novecentos e trinta mil reais), destinados a execução das obras do trecho 1 – Jati/Cariús e contratação de serviço de consultoria para supervisão e fiscalização referente ao Projeto Cinturão das Águas; 07. Ofício nº 77 /2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de R$ 9.314.931,84 (nove milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinados a construção de uma adutora para abastecimento dos municípios de Crateús e Nova Russas; 08. Ofício nº 91 /2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de R$ 6.873.136,38 (seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), destinados a implantação de cisternas em comunidades rurais no estado, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água para Todos; 09. Ofício nº 2851 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), tendo como finalidade a aquisição de implementos para produção de reserva alimentar e kits para comercialização dos produtos da agricultora familiar; 10. Ofício nº 2853 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), tendo como finalidade apoiar feiras municipais e territoriais da agricultura familiar e a economia solidária com a aquisição de equipamentos; 11. Ofício nº 2855 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), tendo como finalidade implantar sistemas de convivência com a seca por meio de aquisição de equipamentos para tratamento de água; 12. Ofício nº 2857 /2014 – (A) da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 535.972,88 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), tendo como finalidade a implantação de unidades móveis de cadastro e regularização fundiária visando a dinamização das ações de cadastro de terras e regularização fundiária; 13. Ofício nº 2857 /2014 – (B) da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Cultura, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), tendo como finalidade a implantação de complexos exibidores em municípios de pequeno e médio porte no estado, visando ampliar o acesso da população do interior do estado a obras audiovisuais; 14. Ofício nº 2859 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 311.207,00 (trezentos e onze mil, duzentos e sete reais), tendo como finalidade a aquisição de veículo, equipamentos e implementos para a formação do suporte forrageiro no semiárido e para o apoio ao escoamentos e comercialização dos produtos da pesca artesanal das comunidades tradicionais; 15. Ofício nº 2861 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 322.441,00 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais), tendo como finalidade a aquisição de equipamentos para produção e comercialização e veículos utilitários para transporte dos produtos e equipamentos; 16. Ofício nº 2863 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), tendo como finalidade equipar o entreposto de recebimentos e distribuição de alimentos para programas de compras institucionais; melhorar a logística de recebimento dos produtos; garantir melhor acondicionamento dos produtos entregues e garantir qualidade dos produtos distribuídos promovendo a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários; 17. Ofício nº 2867 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), tendo como finalidade a aquisição de kits de irrigação para fomento hortifruticultura no território sertão central e a implantação de quintais produtivos para inclusão produtiva das mulheres rurais; 18. Ofício nº 2869 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 331.555,00 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), tendo como finalidade o apoio à estruturação de serviços públicos nos territórios rurais da aquisição de kits para irrigação por gotejamento; 19. Ofício nº 2871 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 369.882,00 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais), tendo como finalidade a aquisição de veículos para captação e distribuição do programa Leite Fome Zero no território Cariri e o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura leiteira; 20. Ofício nº 2873 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 373.454,00 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), que tem como finalidade equipar entreposto de recebimento e distribuição de alimentos para programas institucionais, com aquisição de veículos, eletrodomésticos e equipamentos; 21. Ofício nº 2875 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), tendo como finalidade apoiar a comercialização dos produtos da agricultura familiar com aquisição de implementos para uso coletivo, na produção de reserva alimentar animal, aquisição de veículos utilitários com carroceria equipamentos de informática; 22. Ofício nº 2877 /2014 da Caixa Econômica Federal que informa da celebração de contrato, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, destinado à transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), tendo como finalidade a aquisição de máquinas e equipamentos para perfuração de poços profundos; 23. Ofício nº 4 /2015 da Caixa Econômica Federal que comunica que o contrato firmado entre esse ente e a Secretaria de Saúde do estado visando a reforma do bloco 700 do HGCC para implantação do serviço de apoio de atenção a mulher, encontra-se extinto em virtude de ter expirado a vigência sem solicitação de prorrogação; 24. Ofício nº 283 /2015 da Caixa Econômica Federal que informa da liberação de recursos financeiros a esse estado no valor de R$ 1.386.918,47 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais, novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), no âmbito do programa Pró-Transporte; 25. Ofício nº 205 /2015 da Caixa Econômica Federal que comunica que o contrato firmado entre esse ente e a Secretaria de Saúde do estado visando a reforma do hemocentro de Juazeiro do Norte, encontra-se extinto em virtude de uma cláusula no referido contrato não ter sido atendida, importando assim a suspensão do contrato; 26. Ofício nº 226 /2015 da Caixa Econômica Federal que informa da liberação de recursos destinados ao estado, no valor total de R$ 18.391.533,22 (dezoito milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), destinados ao manejo de águas pluviais e a ampliação do SES de Fortaleza. Em seguida passou a deliberação das seguintes matérias: 01. Requerimento nº 01/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer: Requer que seja enviado ofício convidando o Sr. Arialdo de Mello Pinho, Secretário do Turismo, para prestar esclarecimentos aos parlamentares e à sociedade cearense sobre os motivos pelos quais foi assinada a ordem de paralisação nº 02/2015, cujo teor determina a paralisação total de todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquário Ceará. Considerando o comparecimento do Secretário de Estado de Turismo à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço para prestar informações acerca da construção do Aquário, e conforme entendimento mantido com o Deputado Heitor Férrer, autor do presente requerimento, determino o seu sobrestamento, aguardando o pronunciamento do autor, caso pretenda a sua apreciação pelo Plenário desta Comissão. Parecer favorável do Deputado Robério Monteiro relator do Ofício nº 30/2015 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que encaminha os demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2014, sendo aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Matos solicitou informações sobre o item 13 da pauta e sugeriu que a CFC solicitasse informações detalhadas sobre os convênios e contratos que forem protocolados na CFC com valores superiores a dois milhões de reais. O Presidente afirmou que definiria em reunião posterior o encaminhamento a ser definido pela Comissão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.     SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO JEOVÁ MOTA ____________________________________________     DEPUTADO BRUNO GONÇALVES ______________________________________     DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO______________________________________     DEPUTADO CARLOS MATOS__________________________________________     DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________     DEPUTADO AUGUSTA BRITO__________________________________________