ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  décimo quinto (15º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quatorze (2014), às  quinze horas e quarenta minutos (15h40m) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº 3- Deputado Castelo de Castro  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima (11ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Sineval Roque, Lula Morais, Gony Arruda, Júlio César Filho e Roberto Mesquita.Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, a qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem nº 42/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.612/2014) de autoria do Poder executivo, a qual autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem nº 43/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.613/2014) de autoria do Poder executivo, a qual altera dispositivo da Lei Nº 15.558, de 11 de março de 2014, e dá outras providências.  Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem nº 44/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.614/2014) de autoria do Poder executivo, a qual autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.  Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem nº 45/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.615/2014) de autoria do Poder executivo, a qualautoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao MLW Intermed Handels - Und Consultinggesellschaft fur erzeugnisse und ausrustungen des gesundheits und bildungswesens MBG - Mlw Intermed, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, a Deputada Mirian Sobreira passou para os Projetos Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei n° 222/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual institui a caminhada de conscientização sobre a Lei Maria da Penha no Estado do Ceará. Relator: Deputada Bethrose. Parecer: favoravel com a supressão do artigo 2º e seu parágrafo único, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 226/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual institui a caminhada de conscientização sobre a o Movimento Outubro Rosa no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favoravel com a supressão dos artigos 2º e 3º, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 237/2013 de autoria do Deputado Camilo Santana, o qual denomina de Maria José Magalhães a Escola de Ensino Médio na localidade de Sítio Alegre, Município de Morrinhos. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 245/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual denomina de Professor José Augusto Torres a Escola profissionalizante do Município de Senador Pompeu. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 250/2013 de autoria do Deputado Camilo Santana, o qual denomina de Francisco de Assis Silva Ribeiro a Escola de Ensino Fundamental no Município de Juazeiro do Norte. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 264/2013 de autoria do Deputado Camilo Santana, o qual denomina de Maria Assunção Gonçalves o Centro Multifuncional do Municípiode Juazeiro do Norte. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 11/2014 de autoria do Deputado José Albuquerque, o qual denomina oficialmente de Antônio Clemente de Araújo, o trecho da Rodovia CE-253, que liga o município Cariré/Cacimbas/CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução n° 12/2013 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual torna nula a Resolução N.º 01 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de 12 de Janeiro de 1948, que declarou extintos os mandatos dos Deputados José Pontes Neto e José Marinho de Vasconcelos e seus respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favoravel, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Barbara Vieira Cidrack, Analista Legislativo da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ANALISTA LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK___________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE________________________________________   DEPUTADOLULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADOGONY ARRUDA __________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _______