ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA E DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às doze horas e trinta minutos (12h30min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a trigésima sexta (36ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados (as):Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Sineval Roque – membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Lula Morais, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Roberto Mesquita, Antônio Granja, Mauro Filho e Danniel Oliveira – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); Sineval Roque, Antônio Granja e Lula Morais (Indicado para substituir o Deputado Mário Hélio, conforme o Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU); Danniel Oliveira, Roberto Mesquita e Sineval Roque – membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS); Roberto Mesquita, Júlio César Filho e Lula Morais – membros da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRRHMP). Estiveram presentes ainda os seguintes Deputados: Ely Aguiar, Professor Pinheiro, João Jaime, Rogério Aguiar, Rachel Marques, Eliane Novais, Fernanda Pessoa, Sérgio Aguiar, Augustinho Moreira e o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, João Marcos Maia. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem nº 127/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.702) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, e dá outras providências.” (CICTS/CTASP/COFT);Emenda Supressiva Nº 1/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei Nº 127/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.702/2014”;Mensagem nº 128/2014 (oriunda da Mensagem nº 02/2014 – Ofício 038/14) de autoria do Ministério Público - “Cria os cargos de Oficial da Secretaria Executiva e Assessor Jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Decon/CE, dentro do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.” (CTASP/COFT); Mensagem nº 129/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.703/2014) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei n.º 14.344/09, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); Projeto de Lei Complementar nº 16/2014 (oriundo da Mensagem nº 7.701) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, que Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.”; (CICTS/CTASP/COFT); Emenda Aditiva nº 1/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Acrescenta ao §5º do art. 1º da Lei Complementar nº 37, de 26/11/2003 que acompanha a Mensagem nº 7.701, de 12/12/2014 a Letra ‘d’”;Emenda Supressiva nº 2/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira -  “Suprime o Inciso II do § 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 16/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.701/14, de autoria do Poder Executivo”;Emenda Aditiva nº 3/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa -  “Acrescenta alínea “d” ao parágrafo 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, que acompanha a Mensagem nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva nº 4/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Acrescenta alínea ‘e’ ao parágrafo 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, que acompanha a Mensagem nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”; Emenda Aditiva nº 5/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Acrescenta alínea “f” ao parágrafo 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”. Projeto de Indicação nº 99/2014 (oriundo do Projeto de Lei nº 59/2014) - “Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Estado do Ceará, e dá outras providências”;Projeto de Indicação nº 100/2014 (oriundo do Projeto de Lei nº 64/2014) de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível a relação de mão de obra terceirizada proveniente de empresas prestadoras de serviço contratadas por órgãos públicos no âmbito do Estado do Ceará.” (CTASP). O Senhor Presidente designou os deputados listados a seguir para relatar as matérias supracitadas. O Deputado Dr. Sarto relatou a Mensagem nº 127/2014 e a Emenda Supressiva, as quais foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Roberto Mesquita e Dr. Sarto; a Mensagem nº 128/2014 e os Projetos de Indicação nº 99/2014 e nº 100/2014, os quais tiveram parecer favorável. O Deputado Mauro Filho relatou a Mensagem nº 129/2014 que teve parecer favorável e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014 e suas Emendas, que foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Danniel Oliveira e Dr. Sarto. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovadospelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________ DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ____________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO ____________________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE _______________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________________ DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA______________________________________________     Continuação da Ata da 36ª Reunião Extraordinária (CTASP) - 18/12/2014