ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às doze horas e cinquenta e cinco minutos (12h55min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a trigésima sétima (37ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Ferreira Aragão, Dr. Sarto e Rachel Marques - membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Lula Morais, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Roberto Mesquita, Osmar Baquit, Mauro Filho e Danniel Oliveira - membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); Osmar Baquit, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita e Sineval Roque - membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS). Estiveram presentes ainda os seguintes Deputados: Ely Aguiar e Professor Pinheiro. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem Nº 127/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.702) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei Nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, e dá outras providências.”(CICTS/CTASP/COFT), Emenda Supressiva Nº 1/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei Nº 127/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.702/2014”, Emenda Modificativa Nº 2/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Modifica a redação do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei Nº 127/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.702/2014”, Emenda Modificativa Nº 3/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita -“Altera o inciso II, do §2º do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 127/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.702/2014”, Mensagem Nº 130/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.704) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.  (CTASP/COFT), Mensagem Nº 131/2014 (oriunda da Mensagem n.º 7.705) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Secretário Executivo e dá outras providencias”. (CTASP/COFT), Mensagem Nº 132/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.706)de autoria do Poder Executivo - “Estabelece auxílio alimentação para todo o efetivo do serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências”. (CTASP/COFT),Mensagem Nº 133/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.707) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências”. (CTASP/COFT), Mensagem Nº 134/2014 (oriunda da Mensagem n.º 7.708)de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia de adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual Nº 14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e dá outras providências.” (CTASP/ COFT);Mensagem Nº 135/2014 (oriunda da Mensagem n.º 7.710)de autoria do Poder Executivo-“Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, e dá outras providências.”(CTASP/COFT); Mensagem Nº 136/2014 (oriunda da Mensagem n.º 7.711) de autoria do Poder Executivo-“Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, e dá outras providências.” (CTASP/COFT); Mensagem Nº 137/2014 (oriunda da Mensagem N.º 01/14)de autoria do Tribunal de Justiça - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.”(CTASP/COFT),  Emenda Modificativa Nº 01/2014 de autoria do Deputado Dr. Sarto - “Modifica o Art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 01/2014.”; Mensagem Nº 138/2014 (oriunda da Mensagem N.º 2/14) de autoria do Tribunal de Contas do Estado - “Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões.” (CTASP/COFT); Mensagem Nº 139/2014 (oriunda da Mensagem N.º 03/14) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, além de outras alterações.” (CTASP/COFT); Mensagem Nº 140/2014 (oriunda da Mensagem N.º 3/2014) de autoria do Ministério Público - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.” (CTASP/COFT); Projeto de Lei Nº 98/2014 de autoria da Mesa Diretora - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo.”(CTASP/COFT); Projeto de Lei Nº 99/2014 de autoria da Mesa Diretora - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.”(CTASP/COFT); Projeto de Lei Nº 100/2014 de autoria da Mesa Diretora - “Promove a revisão da representação dos cargos de diretor geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da presidência, auditor interno da controladoria e diretor do núcleo de televisão do Poder Legislativo, e dá outras providências.”(CTASP/COFT); Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014 (oriundo da Mensagem Nº 7.701) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, que Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.” (CICTS/CTASP/COFT), Emenda Aditiva Nº 1/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Acrescenta ao §5º do art. 1º da Lei Complementar Nº 37, de 26/11/2003, que acompanha a Mensagem Nº 7.701, de 12/12/2014 a Letra “d”, Emenda Supressiva Nº 2/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira -“Suprime o Inciso II do § 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.701/14, de autoria do Poder Executivo”, Emenda Aditiva Nº 3/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Acrescenta alínea “d” ao parágrafo 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014, que acompanha a Mensagem Nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”, Emenda Aditiva Nº 4/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Acrescenta alínea “e” ao parágrafo 5º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014, que acompanha a Mensagem Nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”, Emenda Aditiva Nº 5/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Acrescenta alínea F ao Parágrafo 5º do Artigo 1º Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014, que acompanha a Mensagem Nº 7.701/2014, de autoria do Poder Executivo”, Projeto de Lei Nº 101/2014 de Autoria da Mesa Diretora - “Fixa o salário do Governador e Vice-Governador e dá outras providencias.” (CTASP/ COFT). O Presidente da reunião designou os deputados listados a seguir para relatar as matérias supracitadas: O Deputado Dr. Sarto relatou a Mensagem nº 127/2014 e suas Emendas, nº 130/2014, nº 131/2014, nº 132/2014, nº 133/2014, nº 135/2014, nº 136/2014, nº 137/2014, nº 138/2014, nº 139/2014, nº 140/2014 e os Projetos de Lei nº 98/2014, nº 99/2014, nº 100/2014 e o nº 101/2014, os quais tiveram parecer favorável e contrário à Emenda nº 01/2014 à Mensagem nº 127/2014. O Deputado Mauro Filho relatou o Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014 e as Emendas, emitindo parecer favorável à mensagem e contrário às emendas.O Deputado Júlio César Filho relatou a Mensagem nº 134/2014 e a Emenda Modificativa nº 01/2014 referente à Mensagem nº 137/2014 as quais tiveram parecer favorável. A Emenda Supressiva Nº 1/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira ao Projeto de Lei nº 127/2014 que acompanha a Mensagem Nº 7.702/2014 foi retirada pelo autor. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovadospelas Comissões, porém com votos contrários referentes às seguintes matérias: A Mensagem Nº 127/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.702) de autoria do Poder Executivo teve votos contrários dos Deputados Roberto Mesquita e Danniel Oliveira em relação ao parecer do relator e o Projeto de Lei Complementar Nº 16/2014 (oriundo da Mensagem Nº 7.701) de autoria do Poder Executivo com suas respectivas emendas que tiveram votos contrários dos Deputados Roberto Mesquita e Danniel Oliveira.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________ DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________ DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________ DEPUTADO OSMAR BAQUIT___________________________________________ DEPUTADO MAURO FILHO___________________________________________ DEPUTADA RACHEL MARQUES _______________________________________ DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO _______________________________________                                     Continuação da Ata da 37ª Reunião Extraordinária (CTASP) - 19/12/2014