COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sétimo (27º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às oito horas e quarenta e um minutos (08h41min), na Sala das Comissões do Plenário, realizou-se a trigésima nona (39ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada.Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidiu), Júlio César Filho, Professor Teodoro, Professor Pinheiro(Indicado de acordo com Parágrafo Único do Art. 70 do Regimento Interno) e Mauro Filho – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM Nº 115/2014 (oriundo da mensagem N.º 7.689) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Chefe do Executivo a renegociar os créditos decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, e dá outras providências,  EMENDA ADITIVA Nº 1/2014 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Acrescente-se o art. 6º ao Projeto de Lei a qual se refere à Mensagem de Nº 7.689, de autoria do Poder Executivo, de  21 de novembro de 2014”, EMENDA ADITIVA Nº 2/2014 de autoria do Deputado Mauro Filho – “Acrescente-se o art. 7º, e parágrafo único ao Projeto de Lei a qual se refere a Mensagem de Nº 7.689, de autoria do Poder Executivo, de  21 de novembro de 2014”; PROJETO DE LEI Nº 84/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira – “Cria a Campanha permanente de Prevenção e Combate às doenças sexualmente transmissíveis e HIV/AIDS”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 136/2012 de autoria das Deputadas Fernanda Pessoa, Mirian Sobreira, Eliane Novais, Raquel Marques, Patrícia Saboia, Bethrose e Inês Arruda – “Altera a Lei N.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 que cria no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 50/2013 (oriundo do projeto de Lei n.º 108/2012) de autoria da Deputada Bethrose –“Estabelece normas para divulgação de promoções alimentícias com menos de trinta dias para expirar sua validade; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 147/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro – “Institui premiações aos municípios que obtiverem o maior índice IDEB no âmbito de cada Secretaria Municipal de Educação juntos pela educação no Ceará para atendimento do programa”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 178/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a criação do centro de informática para pessoas com deficiência visual”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 193/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 189/2013) de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, divulgando à população, o número de telefone, e-mail, site e endereço dos centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento em repartições públicas, hospitais, pronto-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos localizados no Ceará, e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 203/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó – “Cria o cargo de Biomédico no quadro de servidores do Estado do Ceará e fixa outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 07/2014 de autoria da Deputada Bethrose – “Dispõe sobre a implementação do programa estadual de rastreamento docâncer de mama”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 21/2014 de autoria do Deputado Antonio Carlos – “Dispõe sobre a gratuidade da segunda via da carteira nacional de habilitação para vítimas de roubo ou furto”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 25/2014 (oriundo do Projeto de Lei N.º 255/2013)de autoria do Deputado Ferreira Aragão –“Dispõe sobre a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas para atender a idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Ceará; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 31/2014 (oriundo do Projeto de Lei N.º 255/2013)de autoria da Deputada Bethrose –“ Determina a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 32/2014 de autoria do Deputado Antonio Carlos – “Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher no município de Canindé”; REQUERIMENTO de autoria do Deputado Lula Morais – “Requer realização de Audiência Pública para discutir o propósito do Banco do Brasil em fechar a Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior (GECEX), em Fortaleza. O Presidente leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 84/2013 e aos Projetos de Indicações nº 193/2013, nº 203/2013 e nº 32/2014; o Deputado Osmar Baquit emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicações nº 50/2013 e nº 31/2014; o Deputado Júlio César Filho emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicações nº 178/2013 e nº 25/2014; o Deputado Antônio Granja ao Projeto de Lei nº 84/2013 e aos Projetos de Indicações nº 147/2013, nº 7/2014 e nº 21/2014. Em seguida, o Senhor Presidente designou o Deputado Mauro Filho para relatar a Mensagem nº 115/2014 e o Deputado Júlio César Filho para relatar as emendas, os relatores emitiram parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu os pareceres e o requerimento à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. O Deputado Lula Morais informou, ainda, que a data da audiência solicitada no requerimento acima citado seria dia 09/12.  Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO DEPUTADO MAURO FILHO