COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:     ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DEORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM ACOMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta e cinco minutos (8h 45min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a trigésima oitava (38ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados:  Antônio Granja, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Roberto Mesquita e Mauro Filho – membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Mauro Filho e Roberto Mesquita - membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Estiveram presentes, ainda, os Deputados Professor Pinheiro, Augustinho Moreira e Carlomano Marques. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação daMENSAGEM Nº 108/2014 (oriunda da Mensagem N.º 7.683) de autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e com o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado”, com uma Emenda Modificativa Nº 1/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Modifica os incisos I, II, III, IV e o §5º, do inciso IV, do art. 2º, da lei nº 15.384, de 25 de julho de 2013, constante no art. 1º do projeto de lei que acompanha a mensagem Nº 7.683/2014, de 07 de novembro de 2014” e uma Emenda Aditiva Nº 2/2014 de autoria do Deputado Roberto Mesquita – “Acrescenta os incisos V e VI, ao art. 2º, da Lei Nº 15.384, de 25 de julho de 2013, constante no art. 1º do projeto de lei que acompanha a mensagem Nº 7.683/2014 de 07 de novembro de 2014”. O Senhor Presidente designou relator da matéria o Deputado Dr. Mauro Filho que emitiu parecer favorável à mensagem e contrário às emendas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO MAURO FILHO