COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nº 1 – Deputado Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidiu), Júlio César Filho, Antonio Granja, Dr. Sarto e Mirian Sobreira (Indicada para substituir o Deputado Mauro Filho, de acordo com o Art. 70 do Regimento Interno). Esteve, ainda, presente o Deputado Professor Pinheiro. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos cientificando os demais membros sobre as seguintes matérias:Ofício nº 301/2014 – SEFAZ-CE – “Encaminho os demosntrativos do 2º bimestre/2014, referentes ao exercício de 2014, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, em cumprimento ao Art. 211, da Constituição Estadual; Ofício nº 410/2014 – SEFAZ-CE –“Encaminho Relatório Contábil, referente à parte integrante do Balanço Geral do Estado do Ceará, exercício 2012; Ofício nº 420/2014 – SEFAZ-CE- “Em atendimento ao § 4º, do Art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, solicito de V.Exa. providências no sentido de determinar uma data para a realização de audiência pública junto a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, até o dia 30.09.2014, com a finalidade de demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais dos Poderes e do Ministério Público referente ao 2º quadrimestre de 2014; Ofício nº 444/2014 – SEFAZ-CE – “Encaminhamento do Relatório de Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre/2014; Ofício nº 165/2014 – CEG/FDID – “Encaminho a cópia do Segundo e Terceiro aditivos aos Termos de Descentralização de Créditos Orçamentários nºs 02/2013 e 03/2013, respectivamente, referentes aos projetos “Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, firmados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça, bem como, cópias dos Planos de Trabalho e Extratos publicados no Diário da Justiça; Ofício nº 3280/2014 – PGE/PJ – “Encaminho para conhecimento cópia da decisão judicial que trata da ação objetivando que o Estado promova o remanejamento de recursos no orçamento em valor suficiente para construção de Delegacia de Polícia no Município de Aiuaba; Ofício nº 224/2014 – CEG/FDID – “Encaminho cópia do Convênio n° 01/2014 celebrado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do FDID e o Centro de Convivência Mão Amiga, referente ao projeto “Coma as mãos na Inclusão Educacional e Social”, bem como, cópia dos Plano de Trabalho e Extrato publicado no Diário da Justiça do Estado do Ceará; Ofício nº 218/2014 – PGJ – “Encaminho a V. Exa. Termos de Descentralização de Crédito Orçamentário, sendo 01 via do TDCO nº01/2014, referente ao projeto " Reaparelhamento be Modernização do Ministério Público - Evolução do Sistema Arquimedes", 01 via do TDCO nº02, referente ao projeto "Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público", e 01 via do TDCO nº 03/2014, referente ao projeto "Reaparelhamento e Modernização  do MPCE ", seguem, ainda cópias dos Planos de Trabalho, Provimento Nº 001/2014 CEG/FDID, Extratos do TDCOS publicados no Diário da Justiça do Estado do Ceará  e Portarias números 01,02 e 03/2014, celebrados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará através do Conselho Estadual Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça; Ofício nº 252/2014 – CEG/FDID –“Encaminho a V. Exa. cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de agosto de 2014; Ofício nº 256/2014 – CEG/FDID –“Encaminho a V. Exa. 01 (uma) via do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº04/2014, referente ao projeto "Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Hortigranjeiros para o Estado do Ceará", firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, por meio do Conselho Gestor do FDID, e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, seguem, ainda cópia do Plano de Trabalho, extrato do referido termo publicado no Diário da Justiça, Provimento nº 001/2014 CEG/FDID, e Portaria nº 04/2014; Ofício nº 290/2014 – PGJ – “Encaminho a V. Exa. o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2014, previsto no Art. 54, combinado com o Art. 55, inciso I, alínea “a”, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, publicado no diário oficial da justiça de 29 de setembro de 2014; Ofício nº 4903/2014  - GAB. PRES. TCE – “Encaminho a V. Exa. O Relatório de gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, relativo ao segundo 2º quadrimestre de 2014, abrangendo o total da despesa com pessoal nos doze últimos meses, de setembro de 2013 a agosto de 2014; Ofício nº 28490/2014  - GAB. PRES. TCM – “Encaminho a V. Exa. O  quadro Demostrativo  do Relatório de gestão Fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, 2º quadrimestre de 2014, com base nos dados de setembro de 2013 a agosto de 2014. Ofício nº 281/2014  - APC/PGJ – “Encaminho a V. Exa. A proposta Orçamentária – exercício 2015, do Ministério Público e dos seguintes fundos: 1) Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceara, 2) fundo de Manutenção da Escola Superior do MP, 3) Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do MPCE – FUNSIT, aprovados na 2ª Sessão Extradinária do Orgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 15 de setembro de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 31,ll, b, da Lei Complementar nº 72, de 12/12/2008 – Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará; Ofício nº 2021/2014 – SEPLAG – “Encaminhando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 impresso e em mídia digital. O Projeto da LOA estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015, referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais não Dependentes. Integram o referido projeto os seguintes anexos: I – quadros orçamentários consolidados constantes no volume I; II – demonstrativos das Empresas, por Órgãos e Entidades da Administração, constantes no volume II - tomo I  e tomo II”. Mensagem Nº 101/2014 (Oriunda da Mensagem nº 7673) de autoria do Poder Executivo - “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará, para exercício financeiro de 2015”; Projeto de Indicação Nº 17/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PROEETE)”; Projeto de Indicação Nº 107/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas – Adolescente, e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 158/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais -“Dispõe sobre criação e a instalação de cursos profissionalizantes específicos para pessoas portadores de deficiência e reabilitando”; Projeto de Indicação Nº 186/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende - “Dispõe sobre a dispensa de pagamento IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) nas hipóteses que indica e da outras providências”;Projeto de Indicação Nº 196/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Institui no âmbito dos Hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará o programa de cirurgia plástica reconstrutiva da mama”;Projeto de Indicação Nº 08/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o serviço de mamografia móvel do Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou o Deputado Dr. Sarto para relatar a Mensagem Nº 101/2014 e os Deputados Mauro Filho e Júlio César Filho como sub-relatores. Em seguida, o Presidente leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Antônio Granja emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº17/2013, Nº 107/2013, Nº 196/2013 e Nº 08/2014; o Deputado Professor Teodoro emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 158/2013 e Nº 186/2013. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Em seguida, o Presidente da Comissão sugeriu ao relator Deputado Dr. Sarto que o prazo para recebimento de emendas ao Projeto da LOA/2015, na Comissão, fosse até dia 28/11, sendo acatado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno     DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO Dr. SARTO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA