ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao quarto (04º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nº 2 e 4 - Deputado Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima quinta (15ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Delegado Cavalcante (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Ferreira Aragão) e Dr. Pierre (conforme memorando enviado no dia 12 de novembro de 2013 pelo líder do bloco Dep. Mário Hélio, substituindo temporariamente o Deputado Lula Morais).Ausentes os seguintes Deputados: Dr. Sarto, Teo Menezes e Gony Arruda. Esteve presente ainda o Deputado Júlio César Filho. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 51/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 10/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a implantação de unidade geriátrica nas instituições hospitalares da Rede Pública Estadual do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 22/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Autoriza a criação de salas de música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 31/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores”; Projeto de Indicação Nº 72/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 136/12) de autoria do Deputado Fernando Hugo - “Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 74/2013 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 25/13) de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o Programa de Preservação do Patrimônio Público Estadual e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 99/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Oriundo do Projeto de Lei N.º 301/11 - Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 115/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), na aquisição de automóveis novos, para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 164/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Oriundo do Projeto de Lei n.º 94/13 - Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas públicas do Estado e dá outras providências”. A Senhora Presidente designou o Deputado Dr. Sarto como relator das matérias, que deu parecer favorável à todos os projetos acima citados. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Dando continuidade à reunião, a Senhora Presidente submeteu à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 193/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento de acompanhante para portador de necessidades especiais em teatro, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar - “Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores”; Projeto de Indicação Nº 77/2013 de autoria do Deputado Welington Landim - “Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores”; Projeto de Indicação Nº 80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 103/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o programa metropolitano de combate à evasão escolar e garantia de acessibilidade à escola e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 109/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do Estado do Ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica”; Projeto de Indicação Nº 141/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Concede redução do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) a mototaxistas, motoboys e motofretistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 152/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no Estado do Ceará para investimento na área de educação e de engenharia de trânsito”; Projeto de Indicação Nº 160/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Oriundo do Projeto de Lei n.º 69/12 - veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de diabetes mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas”; Projeto de Indicação Nº 172/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - “Oriundo do Projeto de Lei N.º 50/13 - Cria a campanha de conscientização e preservação dos estádios e praças entre outros equipamentos de esporte e lazer”. A Senhora Presidente designou o Deputado Dr. Gony Arruda como relator das matérias, que deu parecer favorável à todos os projetos acima citados. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. Em continuidade, a Senhora Presidente submeteu à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 11/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui o serviço disque defesa do homossexual no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 111/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a emissão de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 128/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação do vale transporte para os estudantes no Transporte Coletivo Intermunicipal”; Projeto de Indicação Nº 144/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a instituição do sistema de ciclovias nas Rodovias Estaduais, na forma que indica”; Projeto de Indicação Nº 159/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à administração pública direta e indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o Fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado do Ceará”. A Senhora Presidente designou o Deputado Teo Menezes como relator das matérias, que deu parecer favorável à todos os projetos acima citados. A Senhora Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pela Comissão. E por fim, a Senhora Presidente ainda submeteu à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 116/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema sócio-educativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a Administração Pública estadual”e Projeto de Indicação Nº 136/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz - “Assegura as mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético através do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Ceará”. A Senhora Presidente designou o Deputado Ferreira Aragão como relator das matérias, que deu parecer favorável aos projetos acima citados. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________________ DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _______________________________________ DEPUTADO DR. PIERRE ____________________________________________________                                     Continuação da Ata da 15ª Reunião Ordinária – Dia 05/12/2013