ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE EDUCAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao nono (9º) dia do mês de outubro do ano de dois e mil e treze (2013), às quinze horas e trinta e cinco minutos (15h35min), nos Auditórios: N.º 2 – Deputado Almir Pinto e N.º 4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a trigésima (30ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Lula Morais e Professor Teodoro; os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Lula Morais, Antônio Granja, Dr. Sarto, Professor Teodoro, e Júlio César Filho (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o deputado Danniel Oliveira); os Deputados da Comissão de Educação: Professor Teodoro, Lula Morais, Mirian Sobreira e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Lula Moraisque, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Projeto de Lei Complementar Nº 04/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 02/2013) – Autoria do Ministério Público - “Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).”O Senhor Presidente designou relator da matéria o Deputado Dr. Sarto que emitiu parecer favorável. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões e Projeto de Lei Complementar Nº 07/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 7.525/2013) – Autoria do Poder Executivo - “Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar Nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.”O Senhor Presidente designou relator da matéria o Deputado Dr. Sarto que emitiu parecer favorável. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _____________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS ______________________________________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA__________________________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA__________________________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ________________________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO ________________________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR TEODORO _____________________________________________________