PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, TRABALHO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS DATA:31 DE OUTUBRO HORA: 8H E 55MIN LOCAL: AUDITÓRIOS 2 E 4   I - Matérias para Deliberação:   Mensagem N° 83/2013 – (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) - Poder Executivo “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”. (CICTS, CTASP, COFT).   ENTRADA:30/10/2013   Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”.   ENTRADA:30/10/2013 Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”. ENTRADA:30/10/2013   Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”. ENTRADA:30/10/2013   Emenda Suspensiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013”. ENTRADA:30/10/2013