Ao vigésimo nono (29) dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013), às onze horas e quarenta minutos (11h40min), no Auditório Antônio G. De Freitas do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a 11ª (décima primeira) Reunião Extraordinária da Comissão em epígrafe. Estiveram presentes os Deputados: Mirian Sobreira( vice presidente da CSSS), Heitor Férrer, Carlomano Marques, Júlio César Filho, Hermínio Resende e Bethrose. A referida reunião foi presidida pelo Deputado Osmar Baquit vice presidente da Comissão de Orçamento, Finança e Tributação, que constatando  número regimental, deu início  à apreciação da matéria que diz respeito Projeto de Lei Complementar nº 01/2013 de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará e dá outras providências”. No ensejo foi apresentado a Emenda Aditiva nº 01/2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, que acompanha a Mensagem nº 7.460/2013. A qual acrescenta § 4º ao artigo 7º do Projeto de Lei acima especificado. Art. 1º(...), art. 7º(...), §4º - Para fins do §8º, do artigo 40 da Constituição Federal, além de outras receitas, o valor arrecado dos servidores ativos na forma do Artigo 157, §1º, da Constituição, será destinado a assegurar o valor real dos benefícios dos servidores inativos  que não fizerem a opção pela previdência complementar na forma do §16 do art.40 da Constituição. “Sala das sessões, 29 de agosto de 2013, de autoria do Deputado Roberto Mesquita (Líder do Partido Verde) com subscrição da Deputada Eliane Novais (PSB). Em seguida o  Presidente designou o Deputado Dr. Sarto como relator, que emitiu o parecer favorável ao Projeto e contrário a Emenda. Logo após os Deputados Júlio César Filho e a Deputada Fernanda Pessoa pediram vistas do Projeto, sendo concedida. Seguidamente o Presidente marcou para o dia 3 de setembro do ano em curso uma nova reunião para apreciação, votação e deliberação. Nada mais havendo a tratar,  o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Ribeiro Netto, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos deputados presentes.     Secretário Ribeiro Netto______________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO HEITOR FÉRRER_________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR  ___________________________________________   DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE______________________________________   DEPUTADA BETHROSE______________________________________________