ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de julho do ano de dois e mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta minutos (08h50min), nos Auditórios Nºs. 02 e 04 - Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima sétima (17ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Nenen Coelho, Lula Morais e Ferreira Aragão,os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Lula Morais, Osmar Baquit, Nenem Coelho, Eliane Novais e Ronaldo Martins (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Ana Paula Cruz) eos Deputados da Comissão Indústria, Comércio, Turismo e Serviços: Osmar Baquit, Augustinho Moreira e Ronaldo Martins (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Ana Paula Cruz). Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem 54/2013 de autoria do Poder Executivo – Oriundo da mensagem N.º 7.504 – “Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que específica, e dá outras providências”.O Senhor Presidente designou relator da mensagem o Deputado Ronaldo Martinsque emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões e Mensagem 56/2013 de autoria do Poder Executivo - oriundo da mensagem n.º 7.506 - altera dispositivos da lei N.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o fundo de desenvolvimento industrial do Estado do Ceará (FDI), da lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas que indica, e dá outras providências.O Senhor Presidente designou relator da mensagem o Deputado Lula Morais que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO ________________________________________________   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO _____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS __________________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS _____________________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT ________________________________________________   DEPUTADA ELIANE NOVAIS _________________________________________________   DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA _________________________________________