ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de julho do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco minutos (08h55min), nos Auditórios Nº 02 e 04 – Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se a décima oitava (18ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Nenen Coelho, Eliane Novais (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Dr. Sarto) e Osmar Baquit, e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Téo Menezes e Dr. Sarto. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 23/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação de hospital da mulher em municípios cearenses com população acima de 200.000 habitantes”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 24/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Ceará, os Conselhos Estaduais de Segurança Comunitária e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 25/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 27/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria o Fundo Estadual para o Tratamento do Autismo (FETA) e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 29/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Institui o Programa Empresa Consciente, que dispõe sobre Concessão de Incentivos Fiscais como a redução de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 33/2013 de autoria do Deputado Welington Landim - “Prevê a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97, §8°, Inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e dá outras providências.” Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 46/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vinte por cento das vagas de estagiário, nos órgãos públicos do Estado do Ceará, para estudantes oriundos do PROUNI.” Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 09/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria a Medalha João Alfredo Franco.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 120/2012 de autoria do Deputado Delegado Cavalcante - “Fica criada no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará a Secretaria da Agricultura Familiar do Estado do Ceará - SAF.” Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada Mirian Sobreira declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA _______________________________________________ DEPUTADO NENEN COELHO ________________________________________________ DEPUTADO ELIANE NOVAIS _________________________________________________