ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo (10º) dia do mês de julho do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis horas e quinze minutos (16h15min), nos Auditórios Nºs. 02 e 04 - Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a décima sexta (16ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Mirian Sobreira, Antônio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque) e Ronaldo Martins (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Lula Morais) e os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Antônio Granja (presidiu), Roberto Mesquita, Ronaldo Martins (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Lula Morais),Thomaz Holanda (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o Deputado Danniel Oliveira) e Mailson Cruz (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo a Deputada Ana Paula Cruz). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:MENSAGEM N.º 51/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 02/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: “Acrescenta o parágrafo único ao art.111 da lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.” O Senhor Presidente designou relator da mensagem o Deputado Mailson Cruz que emitiu parecer favorável a matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões; Projeto de Indicação Nº 127/2013 (Oriundo do Projeto de Lei 06/2013) – AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO AGUIAR - “Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Território do Estado do Ceará”. O Senhor Presidente designou relator do projeto o Deputado Ronaldo Martins que emitiu parecer favorável a matéria. O Senhor presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ______________________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA____________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS _____________________________________________   DEPUTADO THOMAZ HOLANDA______________________________________________   DEPUTADA MAILSON CRUZ_________________________________________________