Aos treze (13) dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze horas e trinta minutos (14h30) nos Auditórios  das Comissões Técnicas, realizou-se a sétima  (7ª) Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Saúde conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para discutir a revalidação automática de diplomas de graduação em medicina oriundos de Instituições de Ensino Superior Estrangeiras. Estiveram presentes os Deputados: Mirian Sobreira, Dra.Silvana, Heitor Férrer e Carlomano Marques e os seguintes convidados: Dr. Vinícius Madeireira Maia – representando a Universidade Estadual do Ceará/UECE, Dr. José Luciano Bezerra Moreira – diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará/UFC, Dr. Florentino de Araújo Cardoso – presidente da Associação Médica Brasileira, Dr. Vicente de Paulo Teixeira Pinto – diretor do Campus de Sobral - UFC, Dr. Antônio Tadeu Uchoa Filho – Coordenador da Assessoria Jurídica da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Dr. Dalgimar Bezerra de Menezes – representando o Conselho Regional de Medicina/CREMEC, Dr. Ricardo César Vieira Madeiro – presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, Dr. José Maria Pontes – presidente do Sindicato dos Médicos e representando o Conselho Estadual de Saúde/CESAU, Sr. Idênio Pontes – representando o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, Sr. José Andreolli – presidente do Centro Acadêmico do Curso de Medicina da UECE.  Aberto os trabalhos, a Deputada Mírian Sobreira, presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e solicitou mais atenção e valorização dos profissionais de medicina do Brasil, além de exigir a aplicação do exame Revalida a médicos de outras nacionalidades. Segundo a Deputada, uma decisão da presidente Dilma Rousseff pode liberar a entrada de cerca de seis mil médicos, entre cubanos, espanhóis e portugueses, para suprir a carência do País. Além de exercer a Medicina sem o Revalida, esses profissionais só poderão atuar em cidades do interior e na periferia. Essa decisão nos fez questionar a capacidade desses médicos. É como se a vida das pessoas mais humildes não valesse. O objetivo é exigir das autoridades que esses profissionais respeitem a legislação brasileira, passando pela avaliação do Ministério da Saúde. Em seguida, passou a palavra para a Deputada Dra. Silvana que disse não concordar com a vinda desses médicos, e sim médicos brasileiros. O Deputado Heitor Férrer falou que os médicos estrangeiros devem se submeter às regras nacionais e que devemos nos colocarmos contra qualquer medida Federal para criar privilégios para os médicos estrangeiros. O presidente da Associação Médica Brasileira, doutor Florentino Cardoso, afirmou que o objetivo do Governo Federal é desviar o foco da atual crise da saúde pública no Brasil. O que vai acontecer é a chegada de profissionais que não sabemos se possuem capacidade para desenvolver o trabalho. O presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará, Dr. José Maria Pontes, falou que o problema não é a escassez de médicos, mas sim a falta de estrutura, de apoio dos governantes e direitos trabalhistas dignos para que esses profissionais possam exercer a Medicina. Atualmente o Brasil possui quase 400 mil médicos. Indagou como é que vem médico de Portugal, se médicos de Cuba estão em Portugal. José Maria também informou que o sindicato possui 137 ações de médicos contra prefeituras de cidades do Ceará. Esses profissionais saem para trabalhar no interior e os gestores atrasam salários, não pagam horas extras, entre outros direitos. Caso essa situação continue, não vai existir médico para suprir as necessidades dos municípios. O representante do Conselho Regional de Medicina do Estado, Dalgimar Bezerra de Menezes, afirmou que não é contra a vinda de médicos estrangeiros. O que está sendo questionado é a capacidade para desenvolver a profissão. Queremos apenas que a lei seja cumprida. Se eles são bons, então têm capacidade de passar no Revalida e, assim, atender a população brasileira. Dr. José Luciano Bezerra Moreira, diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará/UFC, informou que faz parte da Comissão de Revalidação de diplomas e que os alunos do curso de medicina têm 9.080 h/a, mais 2 anos de internato. Acrescentou que os estrangeiros que estudam medicina na Argentina não podem exercer medicina na Argentina e que falta competência formal aos cursos de medicina ministrados na América Latina. Em seguida a Deputada Mirian Sobreira apresentou os seguintes encaminhamentos: 1. Elaborar um documento para o Ministério da Saúde de repúdio ao seu posicionamento de contratar médicos oriundos de Instituições de Ensino Superior Estrangeiras sem se submeter ao REVALIDA, assinado pelas entidades presentes: Associação Médica Brasileira, Sindicato dos Médicos, Conselho Regional de Medicina, Conselho Estadual de Saúde, Faculdades de Medicina do Estado, Comissão de Saúde da OAB-CE; 2. Elaborar um documento a ser encaminhado ao Congresso Nacional, informando o posicionamento do Estado do Ceará contra o Projeto de Lei do Senado nº399/2011 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de Instituições de Ensino Superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. De  autoria do  senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sob a relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF); 3. Elaboração de documento destinado à Polícia Federal sobre um maior rigor na entrada de médicos estrangeiros no Brasil que não tivessem sido aprovados no Revalida; 4. Elaboração de Projeto de Indicação dispondo sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços médicos no interior do Estado por médicos egressos de Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Ceará; 5. Elaboração de Projeto de Indicação estabelecendo que só poderão trabalhar no Ceará médicos portadores de registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado. Nada mais havendo a tratar a Deputada Mírian Sobreira agradeceu a presença e a colaboração de todos, dando por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Taquigrafia desta Casa e, depois de reproduzido, fará parte integrante desta Ata. Eu, Regina Elizabeth Cavalcante Arruda,  Assessora da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai ser assinada por mim e pelos Deputados presentes. Assessora Regina Elizabeth C. Arruda _______________________________________   Deputada Mirian Sobreira   ________________________________________________   Deputado Heitor Férrer   __________________________________________________   Deputada Dra. Silvana   ___________________________________________________   Deputado Carlomano Marques   ____________________________________________