DATA: 07/12/2011   LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório 02 e 04   HORA: 9 horas       Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), Premio por Desempenho Fiscal (PDF), da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica e da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que, entre outras, altera dispositivos da Lei nº 14.237/2008 e dá outras providências.   DATA DE ENTRADA: 07/12/2011