PAUTA DA  9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 08/05/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 21/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.474/2013) – AUTORIA  DO PODER  EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:17/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 25/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.478/2013) – AUTORIA  DO PODER  EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo as Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   3. MENSAGEM N.º 26/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 03/2013) – AUTORIA  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – “Promove a criação em comissão no Quadro IV, Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:06/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM N.º 27/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.479/2013) – AUTORIA  DO PODER  EXECUTIVO “Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.”(CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:06/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE LEI  N.º 66/2012 - AUTORIA  DO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES “ Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Política de Proteção à Pessoa Portadora de Autismo e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT). ENTRADA:14/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:CONTRÁRIO   6. PROJETO DE LEI  N.º 93/2012 - AUTORIA  DO DEPUTADO  TIN  GOMES “Denomina  Afonso  Rodrigues Tavares a Escola Família Agrícola (EFA), no município de Santa Quitéria (Santa Rita).” (CCJR). ENTRADA:16/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 51/2012 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  RACHEL  MARQUES “Torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT). ENTRADA:25/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 65/2012 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  RACHEL  MARQUES “Acrescenta dispositivo a Seção II, do Capítulo VI, do Título IV à Lei n.° Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.”(CCJR, CDHC, CTASP). ENTRADA:13/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   9. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 127/2012 - AUTORIA DO DEPUTADO LULA MORAIS “ Insere dispositivo da Lei n° 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:10/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 130/2012 - AUTORIA DA DEPUTADA  ELIANE  NOVAIS “ Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vierem a contratar adictos no Estado do Ceará .”(CCJR, CSSS, CDHC, CICTS, CTASP, COFT). ENTRADA:14/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 133/2012 - AUTORIA DA DEPUTADA  FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a iluminação pública nas Rodovias Estaduais nas proximidades dos perímetros urbanos.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT). ENTRADA:19/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 09/2013 - AUTORIA  DA DEPUTADA  FERNANDA  PESSOA “Cria a Medalha João Alfredo Franco.”(CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:21/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 11/2013 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  ELIANE  NOVAIS “Institui o Serviço Disque Defesa do Homossexual no Estado do Ceará.”(CCJR, CDS, CDHC, CTASP, COFT).  ENTRADA:25/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 12/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA  ELIANE  NOVAIS “Dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:25/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   15. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 24/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO  FERREIRA  ARAGÃO “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Ceará, os Conselhos Estaduais de Segurança Comunitária e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP). ENTRADA:13/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL 16. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 29/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui o Programa Empresa Consciente, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais como a redução de alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT). ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL