PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 24/04/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 19/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.472/2013) – AUTORIA  DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, inscrita sob o CNPJ n.º 05.330.436/0001-62, o Instituto Brasileiro do Direito a Vida dos Animais e Meio Ambiente - IBDVAMA, inscrito sob o CNPJ n.º 06.178.059/0001-50, a Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana - ACAAP, inscrito sob o CNPJ n.º 12.607.106/0001-37 e o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - IBRAD, inscrito sob o CNPJ n.º 03.666.859/0001-22, e dá outras providências. ” (CCJR, CMADS, CTASP, COFT). ENTRADA:17/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 20/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.473/2013) – AUTORIA  DO PODER  EXECUTIVO “Dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CTASP). ENTRADA:17/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   3. MENSAGEM N.º 21/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.474/2013) – AUTORIA  DO PODER  EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT). ENTRADA:17/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   4. PROJETO  DE  INDICAÇÃO N° 20/2013 – AUTORIA  DA  DEPUTADA  ELIANE NOVAIS “Acrescenta o paragrafo único ao art. 153 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP). ENTRADA:01/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE  INDICAÇÃO N° 30/2013 – AUTORIA  DA  DEPUTADA  MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a criação do ‘Disque Denúncia Idoso’ no Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CDHC, CTASP, COFT). ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   EXTRA PAUTA 6. PROJETO DE  INDICAÇÃO N° 104/2012 – AUTORIA  DA  DEPUTADA  RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a regulamentação de transporte intermunicipal por taxista no Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP)  ENTRADA:30/08/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL