ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.       Ao oitavo (8º) dia do mês de maio do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e trinta (15h30min), no(s) Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo a Deputada Mirian Sobreira), Dr. Sarto, Lula Morais e Nenen Coelho e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão e Teo Menezes. Esteve presente ainda o Deputado Danniel Oliveira. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à reunião a partir da ciência das seguintes matérias: Ofício Nº 234/2013 da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Ministério do Trabalho e Emprego) tratando do Convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva de catadores em Redes Solidárias no Estado do Ceará; Relatório conclusivo do Ministério Público do Trabalho sobre a Operação Jornada Legal: Diagnóstico das condições gerais de trabalho no setor do transporte rodoviário brasileiro. Em seguida foi dado início a apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 127/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Estabelece proibição quanto à aplicação pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade, na forma que especifica”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 95/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques. - “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças, coreografias e as demais formas de manifestação cultural, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 51/2013 de autoria do Deputado Prof. Teodoro (oriundo do projeto de lei n.º 124/2012) - “Institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 41/2013 de autoria do Deputado Welington Landim (Oriundo do Projeto de Lei n.º 58/12) - “Cria a campanha: município dê ar puro ao seu povo, que permite o Governo do Estado do Ceará a firmar convênios com as prefeituras cearenses a plantarem, anualmente, árvores num número de no mínimo, 5% de cada população”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 36/2013 de autoria da Deputada Bethrose (Oriundo do projeto de lei n.º 109/2012) - “Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 35/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana. (Oriundo do Projeto de Lei n.º 82/2012) - “Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Ética e Cidadania na grade curricular das escolas do Ensino Fundamental II e Ensino Médio do Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 20/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Acrescenta o paragrafo único ao Art. 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 13/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana. (Oriundo do Projeto de Lei n.º 28/2012) - “Torna obrigatória a inclusão dentro do currículo das residências médicas oferecidas pelo governo do Estado do Ceará, o cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos hospitais públicos regionais e filantrópicos do interior do Estado, de acordo com a especialização médica de sua formação”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 07/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto – “Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o programa popular de qualificação profissional dos condutores de motocicletas e motonetas que exerçam atividades remuneradas (Promotos), e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão, foi solicitada pelo autor do Projeto Deputado Dr. Sarto a retirada de pauta, tendo sua solicitação atendida pela Comissão; Projeto de Indicação Nº 06/2013 de autoria do Deputado Lula Morais - “Destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos Royalties da extração de petróleo para a Educação”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 05/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a formação de socorristas municipais no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 137/2012 de autoria das Deputadas Eliane Novais, Fernanda Pessoa, Bethrose, Patrícia Saboya, Mirian Sobreira, Rachel Marques e Inês Arruda – “Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (Feamace) e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator e a subscrição pelo Deputado Danniel Oliveira;Projeto de Indicação Nº 125/2012 de autoria do Deputado Welington Landim - “Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 124/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Institui medidas antipoluentes a serem adotadas pelas concessionárias de transporte público intermunicipal no Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 123/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina descartável para box nos Hospitais públicos e privados do Estado do Ceara”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 117/2012 de autoria do Deputado Prof. Teodoro - “Cria o Projeto Horta na Escola e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 115/2012 de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Altera a redação do incido II do artigo 10 da lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação da Lei n.º 14.113, de 12 de maio de 2008”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 114/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Altera e acrescenta dispositivos à Lei N.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 112/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a disponibilização de leitos de UTI nas unidades hospitalares da rede privada”.” Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 111/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a criação de programa de capacitação para os operadores de máquinas agrícolas adquiridas com recursos do Projeto São José”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 106/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Institui nas escolas públicas da educação básica do Estado do Ceará, assistência especializada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 97/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos servidores públicos civis e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 88/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Sustentável no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 82/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria a bolsa-remuneração dos Conselheiros Comunitários de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 79/2012 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Dececa), no município de Sobral, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 78/2012 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Dececa), no município de Iguatu, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 73/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “Dispõe sobre a inclusão de gratificação para bombeiros militares do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 68/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 61/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda. “Dispõe sobre a inclusão do profissional de Psicopedagogia no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 60/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. “Dispõe sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica, na realização de exames periciais e de corpo de delito no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 59/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação do Programa de Pais na Escola no Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 54/2012 de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Dispõe sobre a criação de uma equipe de Assistência Biopsicossocial dentro das Escolas de Ensino Médio do Estado do Ceará com mais de 300 alunos”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragãoque apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Requerimento Nº 08/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais. - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Mensagem de número 7.471, de 12 de abril de 2013 de autoria do Governo do Estado do Ceará, que visa alterar dispositivos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará”. Rejeitado pela Comissão, tendo em vista que a Mensagem a ser discutida na Audiência solicitada já havia sido transformada em Lei e Requerimento Nº 09/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais. - “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a realização de Audiência Pública para discutir a Valorização do Defensor Público, cujo tema abordará Defensor Público pelo Direito de Recomeçar”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Antônio Granja declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.           SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________________       DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA ______________________________________________       DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________________       DEPUTADO NENEN COELHO ________________________________________________ DEPUTADO DR. SARTO  ____________________________________________________                                                                               Continuação da Ata da Reunião Extraordinária do dia 08.05.2013