ATA DA QUARTA (4ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo quinto (15º) dia do mês de maio do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e trinta (15h30min), no Auditório nº 05 – Deputado Antônio G. de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a quarta (4ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Sineval Roque e Antônio Granja (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Dr. Sarto) e ausentes os seguintes deputados: Ferreira Aragão, Teo Menezes, Dr. Sarto e Nenen Coelho (este com ausência justificada, conforme Memo nº 16/2013 de 15 de maio de 2013). Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 127/2012 de autoria do Deputado Lula Morais - “Insere dispositivo da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 04/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação de Unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes”. Foi designado relator o Deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 08/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes”. Foi designado relator o Deputado Teo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 12/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis e dá outras providências”. Foi designado relator oTeo Menezes que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar - “Determina a proibição de uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado”. Foi designado relator o Deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após a discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Antônio Granja declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA _________________________ DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA_______________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ______________________________________________ DEPUTADO SINEVAL ROQUE________________________________________________