PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E   REDAÇÃO DATA:13/03/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior   II - Expediente: - Projeto de Resolução  Nº 02/2013 – Autoria  da  CCJR    III – Ordem do Dia:   PROJETO  PARA  DESIGNAR   RELATOR   1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013 – AUTORIA DA CCJR Concede Licença ao Deputado Mário Hélio, para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento  e  vinte  dias). (CCJR) ENTRADA:12/03/2013 RELATOR: PARECER: PROJETOS  PARA  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO    2. MENSAGEM Nº 11/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.464/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará, e dá outras providências. (CCJR, CTASP, COFT) ENTRADA:07/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL    3. MENSAGEM Nº 12/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 02/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - Promove alterações na Lei Estadual N.º 13.783, de 26 de junho de 2006, que trata do plano de cargos e carreira de controle Externo do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, e dá outras  providências. (CCJR) ENTRADA:12/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2013 – AUTORIA DA MESA  DIRETORA Modifica o art. 130 e § 1º do art. 135 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996, com modificação dada pela Resolução n.º 533, de 17 de março de 2006.(CCJR) ENTRADA: 07/03/2013 RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2013 – AUTORIA DA MESA  DIRETORA Altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Resolução n.º 557, de 13 de setembro de 2007, e art. 2º e inciso I do art. 3º da Resolução n.º 626, de 7 de julho de 2011. (CCJR) ENTRADA: 07/03/2013 RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   6. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 04/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA                                                                                       Dispõe sobre a implantação de unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes. (CCJR, CDS, CTASP, COFT) ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 05/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA                                                                                       Dispõe sobre a formação de socorristas municipais no Estado do Ceará. (CCJR, CDS, CTASP, COFT) ENTRADA:18/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL     PROJETOS  COM  PARECER   FAVORÁVEL   ANO  2011/2012   8. PROJETO DE LEI  N.º 166/2011 – AUTORIA  DO DEPUTADO  MAÍLSON CRUZ                                                                                      Denomina Dr. João Eduardo Neto a Policlínica  no município de Limoeiro do Norte. (CCJR) ENTRADA:29/06/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE LEI  N.º 132/2012 – AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA                                                                                         Fica o município de Maranguape denominado Capital do Humor do Estado do Ceará. (CCJR) ENTRADA:30/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 114/2012 – AUTORIA  DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS                                                                                  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.(CCJR, CTASP) ENTRADA:02/10/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   PROJETOS  COM  PARECER   FAVORÁVEL  COMO  INDICAÇÃO     11. PROJETO DE LEI  N.º 54/2012 – AUTORIA  DA DEPUTADA DRA. SILVANA                                                                                         Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de Estádios de futebol, do Estado do Ceará. (CCJR, CCE, CDC, CTASP, COFT) ENTRADA:26/04/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DANNIEL  OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   12. PROJETO DE LEI  N.º 82/2012 – AUTORIA  DA DEPUTADA DRA. SILVANA                                                                                         Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de ética e cidadania na grade curricular das escolas do Ensino Fundamental II e Ensino Médio do Estado do Ceará e dá outras providências. (CCJR, CE, CTASP, COFT) ENTRADA:30/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR TEODORO PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   13. PROJETO DE LEI  N.º 109/2012 – AUTORIA  DA DEPUTADA BETHROSE                                                                                                Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. (CCJR, CFC, CMADS) ENTRADA:16/02/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2012 - AUTORIA DO  DEPUTADO SERGIO AGUIAR Modifica dispositivo à Resolução Nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que  indica. (CCJR) ENTRADA:13/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO PROJETOS  COM  PARECER  CONTRÁRIO 15. PROJETO DE LEI  N.º 25/2012 – AUTORIA  DO DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA                                                                                               Institui a política de prevenção ao tabagismo. (CCJR, CIA, CICTS, CTASP, COFT) ENTRADA:16/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   16. PROJETO DE LEI  N.º 63/2012 – AUTORIA  DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO                                                                                        Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensusob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL, bem como tratadode amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado do Ceará, e dáoutras providências. (CCJR, CCT, CTASP, COFT) ENTRADA:09/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: CONTRÁRIO   17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2012 - AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS  E  OUTRAS Altera os artigos 8º; 39, §3º; 51 e 63 da Resolução N.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do  Ceará. (CCJR) ENTRADA:11/10/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO                                                           EXTRA   PAUTA 18. PROJETO DE LEI  N.º 143/2012 – AUTORIA  DO DEPUTADO LULA MORAIS                                                                                               Considera de Utilidade a Associação Beija-Flor. (CCJR) ENTRADA:14/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL 19. PROJETO DE LEI  N.º 10/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE                                                                                           Denomina Oficialmente de “AQUILES PERES MOTA”rodovia que liga omunicípio de Ipueiras ao município deCroatá-Ce. (CCJR) ENTRADA:19/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL