PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E   REDAÇÃO DATA:27/02/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior   II - Expediente: REQUERIMENTO  Nº 01/2013 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar  Requer   realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N.º 06/2013 que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará.                                      III – Ordem do Dia:   PROJETOS   PARA  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO     1. MENSAGEM  N.º 03/2013 (Oriunda da Mensagem Nº  7.457/13) – Autoria do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei N.º 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e alterações subsequentes, cria o Centro de Educação à distância do Estado do Ceará, e dá outras providências.(CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   2. MENSAGEM  N.º 07/2013 – (Oriunda da Mensagem Nº  7.459/13) – Autoria do Poder Executivo Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:21/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   3. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 61/2012 – Autoria da Deputada Inês Arruda Dispõe sobre a inclusão do profissional de psicopedagogia no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:08/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   4. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 68/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Dispõe sobre a presença de profissional treinado em primeiros socorrosnos eventos públicos. (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 78/2012 – Autoria da Deputada BethRose Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no município de Iguatu, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião. (CCJR, CDS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/07/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 79/2012 – Autoria da Deputada BethRose Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e  Adolescentes (DECECA), no município de Sobral, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião. (CCJR, CDS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/07/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 88/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Sustentável no Estado do Ceará. (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/07/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 106/2012 – Autoria da Deputada Eliane Novais Institui, nas escolas públicas da Educação Básica do Estado do Ceará, assistência especializada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. (CCJR, CIA, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/09/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL    9. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 116/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Institui o auxílio-funeral para os doadores de órgãos ou tecidos no Estado do Ceará e dá outras providências. (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/10/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 120/2012 – Autoria do Deputado Delegado Cavalcante Fica criada no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará a Secretaria da Agricultura Famililar do Estado do Ceará - SAF. (CCJR, CA, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO  DE  INDICAÇÃO N.º 124/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Institui medidas antipoluentes a serem adotadas pelas Concessionárias de transporte público intermunicipal no Estado do Ceará. (CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA:27/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 128/2012 – Autoria do Deputado Professor Teodoro Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. (CCJR, CDHC, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 129/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa  Dispõe sobre a vistoria previa em trios elétricos e similares. (CCJR, CVTDU, CCE, CDS, CTASP, COFT) ENTRADA:14/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL                                                            EXTRA PAUTA   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 02/2013 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar Altera o Art. 1º da Lei Nº 15.260, de 28.12, que dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A - ZPE CEARÁ. (CCJR)  ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO PARECER: