PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E   REDAÇÃO DATA:20/02/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II - Expediente: NADA A DELIBERAR III – Ordem do Dia:   PROJETOS   PARA  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO   1. MENSAGEM  N.º 01/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13 ) – Autoria do Tribunal de Justiça Altera a Lei n.º 14.527, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, COM RESSALVA, NA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO QUE SERÃO SUPLEMENTADAS SE INSUFICIENTES CONTIDA NO ART. 2.     2. MENSAGEM  N.º 02/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13 ) – Autoria do Ministério Público   Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do Inciso XI, do Art. 37, c/c o § 2º do Art. 127 da Constituição Federal. ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL     3. MENSAGEM  N.º 05/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13 ) – Autoria do Tribunal de Contas do Estado - Dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial e dos Auditores e dá outras providências. ENTRADA:14/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM  N.º 04/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13 ) – Autoria do Tribunal de Contas dos Municípios - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM. ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM  N.º 06/13 (Oriunda da Mensagem N.º 7.458/13 ) – Autoria do Poder Executivo Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. ENTRADA:14/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI  N.º 12/2012 – Autoria do Deputado Moésio  Loiola Denomina de Bárbara Pereira de Alencar a Policlínica de Campos Sales. ENTRADA:23/02/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL     7. PROJETO DE LEI N.º 95/2012 – Autoria da Deputada Rachel Marques e demais Deputadas Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias, e as demais formas de manifestação cultural que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento.                                  ENTRADA:21/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: Favorável com a supressão do art. 2° da proposição, em razão do flagrante vício de inconstitucionalidade e a alteração do art. 1° no sentido de que a expressão “recursos públicos” tenha apenas o seu âmbito de aplicação pessoal, sob pena de violação da autonomia dos demais entes políticos  da Federação (União e Municípios) RELATOR:DEPUTADO IVO GOMES PARECER: Favorável com a supressão do art. 2° da proposição, em razão do flagrante vício de inconstitucionalidade e a alteração do art. 1° no sentido de que a expressão “recursos públicos” tenha apenas o seu âmbito de aplicação pessoal, sob pena de violação da autonomia dos demais entes políticos  da Federação (União e Municípios).       8. PROJETO DE LEI N.º 101/2012 – Autoria do Deputado Ferreira Aragão Institui o Dia Estadual de Orientação Sobre o Bem-Estar da Mulher.   ENTRADA:28/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 47/2012 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa Institui o Dia Estadual de Controle à Obesidade no Estado do Ceará, Dia  20 de Agosto.   ENTRADA:15/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 131/2012 – Autoria da Deputada Eliane Novais Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD - LGBT.   ENTRADA:14/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL       PROJETOS  TRANSFORMADO  EM  INDICAÇÃO   11. PROJETO DE LEI N.º 28/2012 – Autoria da Deputada Dra. Silvana Torna obrigatória a inclusão dentro do currículo das residências médicas oferecidas pelo Governo do Estado do Ceará o cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos Hospitais Públicos Regionais e Filantrópicos do interior do Estado, de acordo com a especialização médica de sua formação.     ENTRADA:21/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   12. PROJETO DE LEI N.º 109/2012 – Autoria da Deputada Bethrose Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.                  ENTRADA:08/08/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO IVO GOMES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO