PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 17/04/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N° 14/2013 (Oriundo da Mensagem n°. 7.467) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. (CCJR, COFT)  ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   2. PROJETO DE LEI N.º 67/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOMANO MARQUES “Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado do Ceará e da outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT).  ENTRADA:14/05/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO   3. PROJETO DE LEI N.º 128/2012 – AUTORIA DA DEPUTADA  FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT). ENTRADA:27/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO    4. PROJETO DE LEI N.º 130/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO HUGO “.Dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.” (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT). ENTRADA:27/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE LEI N.º 136/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO HUGO “Dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará.”  (CCJR, CCE, CDC, CTASP, COFT). ENTRADA:06/12/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO  MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO   6. PROJETO DE LEI N.º 11/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas do Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT). ENTRADA:22/02/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON  LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   7. PROJETO DE LEI N.º 13/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de videomonitoramento de vias públicas.” (CCJR, CDS, CICTS, CTASP, COFT). ENTRADA:22/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO  RONALDO  MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO   8.PROJETO DE LEI N.º 21/2013 – AUTORIA  DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Concede o Título de Cidadão cearense Bernd Josef Rosemeyer.” (CCJR) ENTRADA:04/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE LEI N.º 25/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO  FERREIRA ARAGÃO “Cria o Programa de Preservação do Patrimônio Público Estadual e dá outras providências.”  (CCJR, CTASP, COFT) ENTRADA:07/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO INDICAÇÃO   10. PROJETO DE LEI N.º 36/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO  JOSÉ ALBUQUERQUE “Inclui o FESTIVAL HALLELUYA no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.” (CCJR) ENTRADA:15/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI N.º 62/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO  JOSÉ ALBUQUERQUE “Fica denominada oficialmente de PAULO BANHOSa rodovia estadual que liga o Município de São Benedito ao Município de Graça/Ce.” (CCJR) ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI N.º 63/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO  JOSÉ ALBUQUERQUE “Denomina Oficialmente de ORLANDO COSME DE LIMA, a ladeira da lapa no município de Graça/Ce. (CCJR) ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a iluminação azul do Dia Estadual  de Conscientização sobre o Autismo no Estado do Ceará.”(CCJR) ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 17/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Trabalhadores Experientes(PROEETE).” (CCJR, CTASP, CICTS, COFT). ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 18/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a gratuidade das cirurgias de laqueadura em pacientes carentes.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT). ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 19/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR “Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores.”(CCJR, CDHC, CIA CTASP). ENTRADA:01/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 21/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada da Mulher no município de Maranguape.” (CCJR, CDHC, CDS CTASP, COFT). ENTRADA:05/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 22/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO  FERREIRA ARAGÃO “Autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Ceará.”(CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT). ENTRADA:11/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL                                                                        EXTRA  PAUTA   19. MENSAGEM  N° 15/2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.468 ) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-CE, o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem  atividade remunerada - PROMOTOS, e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, COFT, CTASP) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   20. MENSAGEM N° 16 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.469) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a Executar Programa de Apoio ao Trabalho de Remoção das Famílias Ocupantes de Terreno objeto da Lei n.º 15.141, de 23 de abril de 2012, onde serão construídos residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, COFT, CTASP) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:   21. MENSAGEM N° 17 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.470) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Altera dispositivos da Lei n.º 15.203, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, e dá outras providências.” (CCJR,  COFT) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: PARECER:   22. MENSAGEM N° 18 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.471) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Altera dispositivos da Lei N.º 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, e dá outras providências.” (CCJR, COFT, CTASP) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: PARECER:   23. MENSAGEM N° 22 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.475) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Autoriza a transferência de recursos para execução dos Programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, COFT, CTASP) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: PARECER: 24. MENSAGEM N° 23 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.476) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO    “Dispõe sobre a aplicabilidade do Art. 6º, caput e paragrafo único da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências.” (CCJR, COFT, CTASP) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: PARECER:   25. MENSAGEM N° 24 /2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.477) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  “Altera o caput do Art. 1º da Lei n.º 14.938, de 5 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.”(CCJR, COFT) ENTRADA:16/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: PARECER: