PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 03/04/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO  DE  LEI  N.º 108/2012 – AUTORIA  DA  DEPUTADA  BETHROSE “Estabelece normas para divulgação de promoções alimentícios com menos de trinta dias para expirar sua validade.” (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT) ENTRADA:08/08/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR TEODORO PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   2. PROJETO DE LEI  N.º 124/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP) ENTRADA:31/10/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   3. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 137/2012 –AUTORIA DA DEPUTADA  FERNANDA  PESSOA  E OUTRAS                                                                                   “Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (FEAMACE) e dá outras providências (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)  ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL 4. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 06/2013 – AUTORIA  DEPUTADO  LULA MORAIS                                                                           “Destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos Royalties da extração de petróleo para a Educação.”  (CCJR, CE, CTASP, COFT) ENTRADA:21/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 08/2013 – AUTORIA DEPUTADA FERNANDA PESSOA                                                                           “Dispõe sobre a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP) ENTRADA:21/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 14/2013 – AUTORIA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Disponibiliza a internet sem fio, no sistema Wi-Fi, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará, nível Fundamental e Médio e Escolas Profissionalizantes, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT) ENTRADA:25/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL 7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 16/2013 – AUTORIA DEPUTADO  FERREIRA ARAGÃO “Institui a Política Estadual de Ressocialização do indivíduo Ex- Usuário de Drogas e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CSSS, CDHC, CTASP, COFT) ENTRADA:28/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL                                                                            EXTRA  PAUTA 8. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 07/2013 – AUTORIA DEPUTADO  DR. SARTO “Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Programa Popular de Qualificação Profissional dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exerçam atividades remuneradas(PROMOTOS), e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT) ENTRADA:21/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL