PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA:22/03/2013 HORA: 08h30min LOCAL: Auditório Nº 01 – Deputado Manoel de  Castro e N° 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II - Expediente: III – Ordem do Dia:   PROJETOS  PARA  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO  1. VETO PARCIAL Oriunda da Mensagem N.º 1/2013 - Poder Executivo - Veto Parcial, por razões de Interesse Público, o Art. 2º do Autógrafo de Lei N.º 171/2012, que revoga o parágrafo único do Art. 4º da Lei N.º 14.881, de 27 de Janeiro de 2011. ENTRADA:14/02/2013 RELATOR: DEPUTADO  DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL   2. MENSAGEM  N.º 13/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.465/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO                                                                            Autoriza a transferência de recursos para execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas, e dá outras providências. (CCJR, CCE, CJ, CTASP, COFT) ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL    3. PROJETO DE LEI  N.º 34/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS                                                                            Institui a Semana Estadual de Incentivo a Agroecologia no Estado do Ceará, e dá outras providências. (CCJR)  ENTRADA:23/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO  DO  §  ÚNICO DO ARTIGO 2º. RELATOR: DEPUTADA  MIRIAN  SOBREIRA PARECER: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO  DO  § ÚNICO DO ARTIGO 2º.   4. PROJETO DE LEI  N.º 133/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM                                                                             Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam  aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará. (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:30/11/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º E COM A CORREÇÃO OU SUPRESSÃO DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. RELATOR: DEPUTADO OSMAR  BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA.   5. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 97/2012 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA                                                                                        Dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos servidores públicos Civis e dá outras providências. (CCJR, CDS, CTASP, COFT) ENTRADA:08/08/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 118/2012 – AUTORIA  DO DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE                                                                                     Dispõe sobre a redução de ICMS nas operações internas com capacete para motociclistas no Estado do Ceará.  (CCJR, CVTDU, COFT) ENTRADA:31/10/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR  BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO  N.º 135/2012 – AUTORIA  DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO                                                                                   Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Ceará, o Conselho de Defesa do torcedor e dá outras providências. (CCJR, CDS, CTASP, COFT) ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO  MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   PROJETO  TRANSFORMADO  EM  INDICAÇÃO   8. PROJETO DE LEI  N.º 58/2012 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM                                                                           Cria a Campanha Município: Dê ar puro ao seu povo, e dá outras providências. (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT) ENTRADA:23/03/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   PROJETO  COM  PARECER  CONTRÁRIO   9. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2013 – AUTORIA  DO DEPUTADO WELINGTON  LANDIM                                                                                     Institui 2013, no Ceará, o Ano Senador Almir Pinto.  (CCJR) ENTRADA:08/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO  CARLOMANO  MARQUES PARECER: CONTRÁRIO