PAUTA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. DATA: 05/09/12   HORA: 8h30min LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima     MATÉRIAS   MENSAGEM Nº 66/12 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.400) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   MENSAGEM Nº 68/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.403/12) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO CONVÊNIO N.º 011/95, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER: