Ao quinto (5º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e quarenta minutos (15h40min), no Complexo das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa, realizou-se a décima (10ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Sérgio Aguiar, Lula Morais, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita e Júlio César Filho. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: MENSAGEM Nº 89/2012 (Oriunda da MENSAGEM Nº 7. 422/2012) de autoria do Poder Executivo.- “Altera o art. 3º da Lei n.º 15.083, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. EMENDA ADITIVA Nº 01 de autoria do deputado Lula Morais - Acrescenta inciso XXXI e inciso XXXII ao Art. 1º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 7.422/2012 e EMENDA ADITIVA Nº 02 de autoria da deputada Bethrose - Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 15.083/2011 o inciso XXXI. Foi designado relator o deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável à Mensagem e às Emendas. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Erliene Alves da Silva Vale, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________ DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA ______________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO _____________________________________ DEPUTADO LULA MORAIS__________________________________________ DEPUTADO ROBERTO MESQUITA ____________________________________ DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ________________________________________