“Discutir a aprovação da Lei Orçamentária Anual/2013 do Poder Judiciário do Estado do Ceará sem cortes”.                                                                                                               Data: 18 de dezembro de 2012. Hora: 15h30min Local: Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Av. Des. Moreira, 2807, Dionísio Torres.     CONVIDADOS:   Des. José Arísio Lopes da Costa  Presidente do TJCE Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba  CEP 60822-325 - Fone (85) 3207-7000   Des. Edite Bringel Olinda Alencar Corregedor Geral da Justiça do TJCE Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba  CEP 60822-325 - Fone (85) 3207 7178   Valdetário Andrade Monteiro Presidente da OAB-CE Rua Lívio Barreto, 668 Bairro Joaquim Távora Fortaleza - Ceará CEP: 60130-110 PABX: (085) 3216-1600   Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado Procurador Geral de Justiça Dr. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado Rua Assunção, 1100 - José Bonifácio - Fortaleza - Ceará   Roberto Eudes Fontenele Magalhães Presidente do Sindjustiça Rua Francisco Segundo da Costa, 97, Sala 2, Edson Queiroz  Caixa Postal 6683 - CEP 60811-650 - Fortaleza-CE Fone/FAX: (85) 3218-1077 - (85) 9981-4361   Ricardo de Araújo Barreto Presidente da Associação Cearense dos Magistrados Av. Santos Dumont, 2626 - Ed. Plaza Tower - Aldeota Salas 1307 a 1311 - Cep: 60150-161 Tel/Fax: (85) 3264-8288 / 9635-3066   Daniel Aragão Presidente da Ajaforte Av Washington Soares, 1400 Sala 504/ 505 - Edson Queiroz  Fortaleza - CE   Fernando Antônio Costa de Oliveira Procurador Geral do Estado do Ceará Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz - CEP 60.811-520 Tel85) 3459-6403 Fax: (85) 3101-3606 Fortaleza-CE   Presidente do Centro Acadêmico de Direito da FIC Rua Eliseu Uchoa Beco, 600 – Água Fria – Fortaleza – CE   Francisco Rinaldo de Sousa Janja Presidente da Associação Cearense do Ministério Público Rua Dr. Gilberto Studart, 1700 - Papicu CEP: 60192-085 - Fortaleza/CE Fones/Fax: (85) 3265-4600   Adriano Leitinho Campos Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará Av. Santos Dumont 5753, Salas 1201/1202 Papicu - CEP 60.175-047 Fones85) 3265-8213 / Fax: (85) 3265-8214   João Batista Fernandes de Sousa Presidente da Fenojus e da CGTB Rual Adolfo Moreira de Carvalho, 46 Bairro Edson Queiroz (85) 3273-3300   Mauro Xavier de Sousa Presidente do Sindojus-CE Rual Adolfo Moreira de Carvalho, 46 Bairro Edson Queiroz (85) 3273-3300   NOTÍCIAS: Lei Orçamentária Anual 2013 do Judiciário será debatida nesta terça na AL tamanho da fonte Imprimir E-mail Atendendo a solicitação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE), a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 do Poder Judiciário do Estado, sem Cortes, será discutida nesta terça-feira (18/12), em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa. O debate acontecerá no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, a partir das 14h30. De acordo com o presidente do sindicato, Mauro Xavier de Sousa, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como constituição cidadã, determina a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Também segundo ele, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 garante como limite legal o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado para que o Judiciário gaste com despesa de pessoal. “Portanto, a fundamentação legal para que essa autonomia financeira se efetive encontra escopo em dois ordenamentos jurídicos do nosso País: a Constituição Federal e a referida lei”, acrescentou Mauro. O presidente explicou que essa autonomia tem o objetivo de oferecer ao Poder Judiciário sua total independência financeira, no intuito de que haja liberdade para atingir seu fim maior, ou seja, um julgamento imparcial, levando à população a certeza de que as decisões são proferidas sem interferência de outro Poder. Ainda de acordo com ele, o Poder Judiciário cearense, após elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2013, enviou-a para ser consolidada pelo Poder Executivo e este, por sua vez, encaminhou-a sem cortes para a Assembleia Legislativa. “Os valores da LOA determinam a necessidade para gerir a Justiça estadual, com concurso para servidores e magistrados, reforma de fóruns e demais despesas necessárias. Outra observação a ser feita é que a LOA 2013 já teve o aval de dois Poderes, faltando apenas a aprovação final por parte do Legislativo”, concluiu Mauro Xavier. RT/JU   Informações adicionais Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Twitter: @Assembleia_CE