ASSESSORIA JURÍDICA E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA

A Assessoria Jurídica e de Relações Institucionais da Presidência é vinculada ao Gabinete da Presidência.

Com base na Resolução nº 698-2019 as atribuições do Assessor Jurídico e de Relações Institucionais da Presidência são:

I – orientar a atuação das áreas jurídicas da Assembleia Legislativa, visando à harmonização dos procedimentos e eficácia das relações institucionais;

II – representar a Presidência quando, expressamente, designado pelo Presidente da Assembleia;

III – prestar assistência jurídica à Presidência;

IV – emitir parecer, de caráter jurídico, sobre matéria de interesse geral da Presidência, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;

V – elaborar minutas de contratos e convênios relacionados aos Poderes Executivo e Judiciário, sem prejuízo das competências dos demais órgãos;

VI – propor à Presidência medidas jurídicas para salvaguardar os interesses do Poder Legislativo;

VII – apresentar à Presidência, até 30 (trinta) dias após o início da Sessão Legislativa, o relatório das atividades;

VIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

Funcionamento:

Dias: Segunda à sexta.

Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.

Local: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, sala 318.

Contatos:

Telefone : (85) 3277-2581

LEGISLAÇÃO

Abertas as inscrições para os Seminários Regionais de Direito Eleitoral

Faça sua inscrição aqui!

Nos próximos dias 21 e 29 de junho e 05 de julho acontecerão o 4°, 5° e 6° Seminários Regionais de Direito Eleitoral, respectivamente, nas cidades de Sobral, Crato e Fortaleza.

O tema central dos eventos é “As Novas Regras Eleitorais e as Eleições de 2018”.

Entre os assuntos que serão debatidos estão inelegibilidade, condições de elegibilidade e registro de candidatura; financiamento, arrecadação, gastos e prestação de contas eleitorais; propaganda eleitoral e direito de resposta na era das redes sociais; e ilícitos eleitorais cíveis e criminais.

Os eventos é uma realização da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará em parceria com o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (ICEDE) e conta com o apoio da OAB-CE, da CAACE-CE e da ESA-CE e das subsecções do Cariri Oriental, do Crato, de Juazeiro do Norte, da Serra da Ibiapaba e de Sobral.

Advogados e advogadas podem efetuar sua pré-inscrição clicando aqui e, posteriormente, confirmar sua inscrição no dia do Seminário quando deverá entregar 1kg (um quilo) de alimento para efetivá-la.

O público alvo dos eventos são os advogados e as advogadas, estudantes de direito, deputados(as) estaduais e deputados(as) federais, prefeitos(as), vice-prefeitos(as), vereadores(as) e servidores(as) públicos(as).

Programação:

Centro de Convenções de Sobral – 21 de junho

Centro de Eventos do Cariri – 29 de junho

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – 05 de julho