O projeto de lei do Executivo de n° 64/21 dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária no Estado.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de n° 169/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a cobrança de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, no Estado.

O deputado Nelinho (PSDB) é autor de cincopropostas. O projeto de n° 356/19, torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado.

Já o de n° 387/19, dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. A proposta é correlata ao projeto de n° 451/19, do deputado Vitor Valim.

O de 564/19, torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no Estado.

O de n°599/19, também do deputado Nelinho com coautoria da deputada Érika Amorim (PSB), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros.

E o de nº 142/21 dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o super endividamento.

O projeto de n°307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto de n° 25/21 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) e institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de n°144/21 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Dos projetos de indicação aprovados, o de n° 208/20 é do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas); o de n°01/21 do deputado André Fernandes (Republicanos); o n°23/21 dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB) e o de n°70/21 do deputado Acrísio Sena.

Também foram aprovados os indicativos de n°25/21, do deputado Tony Brito (Pros); o de n°49/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), correlato com a proposta de n°81/21, do deputado Bruno Pedrosa; n°106/21 e n° 110/21, do deputado Nelinho (PSDB); o de n°109/21, do deputado Carlos Felipe (PCdoB); e os de n° 20/21, nº 30/21, ambos da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Foi aprovada ainda a proposta de n° 52/21 dos deputados Nelinho, Fernanda Pessoa e Leonardo Araújo.

Foram aprovadas também três emendas, dos deputados Leonardo Araújo e Augusta Brito (PCdoB), ao projeto de Lei n°17/19 do deputado Leonardo Araújo, que altera os artigos 1ª e 2º da lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para professores das redes estaduais e municipais de todos os municípios do Estado.

Outras nove emendas, dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Davi de Raimundão (MDB) e Júlio César Filho (Cidadania), foram aprovadas ao projeto de indicação n°26/19, do deputado Leonardo Araújo.

Participaram na reunião os deputados Julio César Filho (Cidadania), Romeu Aldigueri (PDT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Tony Brito (Pros), George Lima (PV), Nizo Costa (PSB), Bruno Pedrosa (Progressistas), Walter Cavalcante (MDB), Salmito (PDT) e Gelson Ferraz (MDB).

GM/LF