O projeto de lei complementar 16/2021, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 234, de 9 de março de 2021, e objetiva esclarecer as regras relativas à operacionalização da transferência especial de recursos do Programa de Cooperação Federativa (PCF), garantindo, assim, segurança jurídica ao procedimento.

Já o PLC 17/2021, também do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 241, de 3 de maio de 2021, que previu novos instrumentos de avaliação dos candidatos a vagas de professor temporário em instituições estaduais de ensino superior, compatíveis com a modalidade de avaliação a distância. A nova proposta visa resguardar os critérios basilares para a seleção, mantendo a avaliação com a qualidade requerida pelo ofício público.

Também está em pauta o projeto de lei 58/2021, do Poder Executivo, que autoriza a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel específico do patrimônio público estadual que se encontra na posse ou detenção de terceiros.

Serão votados ainda seis projetos de lei de parlamentares. Dois deles são de autoria do deputado Nelinho (PSDB): o 387/2019, que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos; e o 564/2019, que torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no Ceará.

Já o PL 599/2019, do deputado Nelinho e coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará.

Do deputado Tony Brito (Pros), o PL 307/2020 estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará mais próximas da residência para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos.

O PL 25/2021, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade pelos estabelecimentos comerciais cearenses.

Outro PL em pauta é o 144/2021, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A proposta possui uma emenda modificativa.

Também serão apreciados 26 projetos de indicação de parlamentares.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.

BD/CG