O projeto de decreto legislativo 05/22, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, aprova as contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2021. Dos 28 deputados que votaram, todos foram favoráveis à aprovação.

No último mês de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) deu parecer recomendando a aprovação das contas da gestão. Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) aprovou o texto por unanimidade, em votação secreta na tarde desta terça-feira (22/11).

O Plenário aprovou também a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/19, do deputado Renato Roseno (Psol), que modifica artigos da Constituição Estadual para garantir a transparência das votações do Poder Legislativo.

Cinco projetos de lei foram aprovados. O 135/22, do Governo do Estado, altera a Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). A alteração prevê o regime de teletrabalho parcial no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O 88/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina o trecho da CE-366 entre a cidade de Guaraciaba do Norte e o distrito de Macaoca (Madalena), percurso referente à estrada da Mina de Itataia, de Dr. Afonso Walter Magalhães Pinto. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio autor. Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 276/22 institui o Dia Estadual das Filhas de Jó, a ser promovido anualmente em 9 de março.

Outro projeto de lei aprovado foi o 299/22, do deputado Elmano Freitas (PT), que considera de utilidade pública a Associação União de Jovens do Vicente Pinzon, com sede no município de Fortaleza. Fundada em 2009, a instituição não possui fins lucrativos e desenvolve ações de fortalecimento das políticas públicas de inclusão social, desenvolvimento da cidadania, cultura e promoção de atividades e projetos de capacitação e profissionalização da comunidade do bairro.

Já o 505/21, do deputado Renato Roseno, assegura o direito ao transporte de bicicletas por parte dos usuários nas estações e nos vagões de metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Estado. O projeto, um incentivo à mobilidade e à integração dos modais de transporte, permite ainda que haja limitações de horário a esse direito, a fim de garantir a segurança e o conforto dos demais usuários dos serviços.

Foi aprovado ainda o projeto de indicação 154/22, do deputado Salmito (PDT), que cria o Programa Conta de Energia Barata (PCEB) no âmbito do estado do Ceará.

LS/GS