No documento, o parlamentar explica que, para que tais atividades sejam realizadas, o Governo Federal, por meio do Exército Nacional, promoveu o marco legal instituindo a normatização administrativa dos CACs, através da Portaria n° 51/Colog/EB, de 8 de setembro de 2015, atualizada pela Portaria n° 28/Colog/EB, de 14 de março de 2017.

O ato normativo, ainda de acordo com o deputado, qualifica “o processo de obtenção, manuseio e transporte, que outrora ainda estava com entendimentos não muito claros sobre isso, deixando o cidadão de bem com riscos reais de ter cerceado seu direito à liberdade e à propriedade, o que está na contramão do que expõe nossa Carta Magna”.

O parlamentar ressalta ser necessário esclarecer que há uma série de pré-requisitos que devem ser seguidos para fazer parte desse seleto grupo da categoria de tiro esportivo, que vão desde a comprovação pessoal de quesitos legais até a promoção técnica da disciplina por meio de treinamentos presenciais.

Entre os convidados para o debate estão representantes da 10ª Região Militar do Exército Brasileiro, do Grupo Sniper Clubes de Tiro e da Federação Cearense de Caça e Tiro, da Federação Cearense de Tiro Esportivo, JL Clube Olímpico, do Clube de Tiro Gun House, Federação Cearense de Tiro Prático, da CACs Gun, empresa especializada em assessoria e consultoria em documentação de CACs, da Coordenadoria Estadual do Proarmas-Ceará.

LS/AT