Do Governo do Estado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 05/21 dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede estadual de ensino.

O projeto de lei complementar, o 12/21, do mesmo autor, altera a lei complementar nº 173/2017 e passa a prever a modalidade de avaliação a distância dos candidatos a professores temporários da Secretaria Estadual de Educação, abrindo a possibilidade para instrumentos avaliativos, como exposição prática de aula, análise de plano de aula, entre outros.

O 13/21 altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, para, entre outros pontos, promover modificações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, adequando as atribuições de seus órgãos de execução programática à nova competência institucional prevista na Lei Complementar Estadual nº 218/20.

Também do Executivo, cinco projetos de lei. O 48/21 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão, para criar ações vigentes no Plano Plurianual 2020-2023, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021. As ações contemplam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Fundo Estadual de Saúde (FNDES) e Secretaria do Meio Ambiente (Sema).

O 49/21 altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, que instituiu no Poder Executivo Estadual, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros. A alteração busca enquadrar também candidatos negros em seleções públicas aplicáveis para contratação por tempo determinado.

Já 50/21 altera a Lei n.º 13.991, de 5 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O 51/21 altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009 e institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

Enquanto o 52/21 renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará.

De iniciativa parlamentar, são 19 projetos, sendo um de resolução, 10 de lei e sete de indicação. De autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto de resolução 06/21 institui a paridade de gênero na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado.

Dos projetos de lei, o 146/21, da deputada Érika Amorim (PSD), denomina Deputado Ted Rocha Pontes a rodovia CE-090, do trecho do Icaraí (CE-531) até o Cumbuco, localizada no município de Caucaia.

Três propostas são de iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 147/21 nomeia Antônio Alyson de Oliveira Souza a areninha tipo II, a ser construída no município de Alto Santo; o 149/21 nonima Fernando Barroso a areninha tipo II, a ser construída no município de Caridade; e 153/21 denomina Luis Gonzaga Bezerra de Menezes a areninha tipo II, a ser construída no município de Poranga.

O deputado David Durand (Rep) é autor de dois projetos. O 148/21 trata da adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado; e o 152/21 dispõe da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais a pessoas que tiveram parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau com problemas da Covid-19.  O 150/21, do deputado Audic Mota (PSB) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), propõe a disponibilização de médicos traumatologistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h) administradas pelo Estado.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 151/21 nomeia José Lima Ramalho a areninha a ser construída no município de Baixio.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o 154/21 trata da inclusão das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus sars-cov-2, causador da Covid-19, com foco prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, síndrome de down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras, nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra Covid-19.

O 155/21,  do deputado Fernando Santana (PT), estabelece como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos, no Ceará, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Já o 156/21 dispõe sobre a anulação da nomeação ou contratação de condenados por crime sexual para cargo e emprego público no Estado.

Entre os projetos de indicação que começaram a tramitar, estão o 116/21, do deputado Danniel Oliveira (MDB); o 117/21, deputado Tony Brito (Pros); 118/21, deputada Érika Amorim (PSD); O deputado Carlos Felipe é autor de três projetos de indicação. O 119/21, 120/21 e 122/21. Enquanto o 121/21, é do deputado Fernando Santana (PT).

Foi lida ainda correspondência do gabinete do deputado George Lima (PV), indicado pelo Partido Verde para exercer a liderança na AL.

Também outros três ofícios da Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativos do exercício e o do balanço orçamentário para fins de substituição dos enviados em 29 de janeiro de 2021, e o do 1º. bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, referente ao exercício de 2021.

Da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, informando repasses a título de convênios com municípios; e do Tribunal de Contas do Estado documento tratando da prestação de contas, exercício de 2020.

Ainda durante a sessão foi lido requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos 48/21, 49/21, 50/21 e 52/21, dos projetos de lei complementar 12/21 e 13/21, e proposta de emenda constitucional 05/21, do Poder Executivo.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT