Dos projetos de lei aprovados, dois são de autoria do MPCE. A proposição nº 02/21 transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza quadros dispostos na Lei Estadual nº 16.681/18. Já o projeto nº 04/21 altera a Lei Estadual nº 17.204, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do MPCE, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia no novo coronavírus.

O colegiado aprovou também outros nove projetos de lei de autoria parlamentar. A proposição nº 210/19, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Zenilso Valdemiro da Silva a areninha localizada no município de Icapuí. O 307/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), nomina a Delegacia Municipal de Pacujá de Manuel Arlindo de Souza.

De autoria do ex-deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito (Pros), o projeto nº 360/19 dispõe sobre a reserva de cadeiras aos portadores de Transtorno do Espectro Autista nas escolas públicas e privadas no Ceará. A proposição nº 579/19, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), concede o Título de Cidadão Cearense ao empresário António Nunes, natural da Angola.

Do deputado Moisés Braz (PT), o projeto 614/19, denomina de Francisco de Paula Alves Sousa o Centro de Esporte para Futebol (Areninha) do município de Tamboril. De iniciativa do deputado Nelinho (PSDB), o projeto nº 658/19 institui o cultivo do peixe panga na aquicultura do Estado do Ceará.

A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do projeto de lei nº 663/19, que institui o selo “Práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher” no Ceará.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) é autor do projeto de lei nº 62/20, que acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 14.436/09, incluindo a proibição do uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores, vapes e outros dispositivos eletrônicos em recintos coletivos.

Já o 308/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), considera a Associação Nossa Casa Mãe África, em Fortaleza, de utilidade pública.

Foram aprovados também 27 projetos de indicação de parlamentares. O deputado Tony Brito é autor de cinco indicativos: o 371/19, O 131/20, o 143/20, o 147/20 e o 175/20. A deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora de três projetos: o 390/19, o 391/19.

Seis projetos de indicação são do deputado Leonardo Araújo (MDB): o 02/20, o 21/20, o 121/20, o 126/20, o 158/20 e o 167/20. Dois são do deputado Nelinho (PSDB): o 446/19  e o 105/20. Outros dois têm autoria do deputado Queiroz Filho (PDT). O 151/20 e o 161/20.

O 392/19, do deputado Júlio César Filho; o 431/19, do deputado Nezinho Farias (PDT); o 439/19, de autoria do deputado Salmito (PDT); o 100/20, do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito; o 134/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 164/20, de autoria do deputado David Durand (Republicanos); e o projeto de indicação 174/20 , do deputado André Fernandes (Republicanos).

A comissão aprovou ainda uma emenda supressiva/modificativa, de autoria do deputado Júlio César Filho, ao projeto de indicação 210/10, do deputado Tin Gomes (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB). Esse indicativo foi deliberado na CCJR em setembro de 2019.

Além do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Salmito (PDT), Augusta Brito, Fernanda Pessoa (PSDB), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho, Osmar Baquit, Antônio Granja (PDT) e Jeová Mota (PDT).
GS/AT