A PEC nº 04/22 altera a Constituição Estadual para modificar a data da posse do governador e vice eleitos para o dia 6 de janeiro. A mudança será válida somente em 2026.

Do Poder Executivo, foram aprovados o projeto de lei nº 132/22, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais, e o nº 133/22, que disciplina a execução financeira do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

De autoria de parlamentares, foram aprovados quatro projetos de lei. O nº 338/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui campanha permanente de combate a qualquer tipo de assédio e violência contra mulheres no Ceará. Já o nº 505/21, do deputado Renato Roseno (Psol), assegura o direito ao transporte de bicicletas por parte dos usuários nas estações e nos vagões de Metrô e do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Outro projeto aprovado foi o nº 56/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressitas), que denomina de Isaías Izidoro de Moraes a areninha localizada no município de Solonópole. E o nº 328/22, do deputado Fernando Santana (PT), considera de utilidade pública a Associação Movimenta Comunidade, com sede no município de Juazeiro do Norte.

Também foram aprovados nove projetos de indicação, sendo três do deputado Tony Brito (União), nº 113/21, 395/21 e 82/22, e três do deputado Soldado Noelio (União): nº 142/21, 369/21 e 171/22. Os demais aprovados foram: nº 433/21, do deputado André Fernandes (PL); nº 442/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), e nº 72/22, da deputada Fernanda Pessoa (União).

Participaram da reunião os deputados Salmito (PDT), Júlio César Filho (PT), Augusta Brito (PT), Osmar Baquit (PDT), George Lima (PDT) e Acrísio Sena (PT).

WR/GE/CS