Dentre projetos de lei do Governo do Estado, o 141/22 cria a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado do Ceará.

O PL 142/22 denomina de Professora Rosa da Fonseca a Casa da Mulher Cearense no município de Quixadá.

O 143/22, também do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão ao orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) para financiar, inicialmente, o Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Ceará Mais Digital) e Ministério Público Estadual (MPCE). A operação de crédito leva em consideração o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Seplag e o MPCE para o desenvolvimento de programas como Governo Digital do Ceará e Tutela dos Interesse Sociais Individuais Indisponíveis.

Já o 144/22 altera a Lei nº 17.432, de 25 de março de 2021, que institui a Política Pública Social e Afirmativa, consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. A matéria amplia ainda mais, na forma prevista em edital, a extensão da reserva de vagas na lei “para toda e qualquer seleção pública realizada no âmbito do Executivo, inclusive para fins de estágio.”

Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de resolução 16/22 institui o Regimento Interno atualizado da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O documento tem cerca de 400 artigos, com ampla colaboração de diversos setores da Casa e de parlamentares.

Outros três projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 382/22, do deputado Audic Mota (MDB), dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros para não gerar incômodos nos alunos com transtorno do espectro autista (TEA) em todas as escolas do Estado.

O PL 383/22, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Fundação Sintaf de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural, com sede no município de Fortaleza.

De autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), o PL 384/22 denomina de Osvaldo Matos Fernandes o trecho da rodovia entre a BR-222 e a sede do distrito de Juá, no município de Irauçuba.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovado, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT