Entre as matérias do Governo do Estado, duas são propostas de emenda parlamentar (PEC). A 05/22 altera os arts. 19 e 49 da Constituição do Estado do Ceará. As mudanças tratam da alienação e da concessão de ativos públicos do Estado como fator de geração de renda e emprego na sociedade.

A PEC 06/22 autoriza a prorrogação excepcional, da vigência dos contratos temporários em curso no âmbito da companhia, a fim de resguardar o funcionamento dos serviços de transporte metroviário de passageiros no Estado.

Já o projeto de lei 140/22, do mesmo autor, dispõe sobre a atualização da Lei nº 18.159, de 15 julho de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023. A matéria tem como objetivo compatibilizar as metas fiscais estabelecidas pelo Executivo na LDO 2023, com as regras definidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – 13ª publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) –, aplicado à União, estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto de indicação 255/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), autoriza a criação do Serviço Disque-Denúncia de Abuso ou Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Ceará.

Também foi lida a correspondência do gabinete do deputado Acrísio Sena (PT) indicando o parlamentar para substituir o deputado Elmano Freitas (PT) nas comissões de que ele faz parte.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT