A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública devido a pandemia da Covid-19 nos municípios de Araripe e Mauriti. A matéria tem uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno (Psol)

Já o 07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, também provocada pela pandemia, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas.

Emenda do deputado Evandro Leitão (PDT) acrescenta ao projeto os municípios de Assaré, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim Russas, Tururú, Groaíras e Barreira.Outra emenda do deputado Audic Mota (PSB) acresce o município de Quiterianópoles e uma emenda do deputado Bruno Pedrosa (PP) inclui o município de Aracoiaba.

Do Poder Executivo foram aprovados cinco projetos de lei. O 12/21 dispõe sobre a regularização funcional, sob o aspecto financeiro, de servidores administrativos (grupo ADO) em exercício nas unidades penitenciárias do Estado. Busca-se evitar perda remuneratória a esse pessoal substituindo o pagamento das gratificações da Lei nº 13.095/2001, por Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

O PL 13/21, que altera a Lei nº 17.194, de 26 de março de 2020, na qual estão contempladas regras específicas aplicáveis às contratações públicas decorrentes de demandas relacionadas à Covid-19, retirando de seu texto a menção à Lei Federal nº 13.979, de 2020, hoje em boa parte não mais vigente.

O 14/21 autoriza o Estado reverter a doação de imóvel em favor do município de Várzea Alegre. Ainda do Governo do Estado, o 20/21 autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19.

Outro projeto de lei 21/21, do Executivo, autoriza o Governo Estadual a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da Capital. A proposta conta com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

O Poder Executivo é autor ainda de duas propostas de emenda constitucional (PEC). A 01/21 autoriza a prorrogação excepcional de contratações temporárias celebradas no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Já a  PEC 02/21 altera o Artigo 209 da Constituição do Estado, indicando o aporte de recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento do microempreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular. A proposta conta com emenda dos deputados Walter Cavalcante (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT).

De autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, foi aprovado o projeto de lei complementar 06/21 que permite a nomeação de defensores públicos para preenchimento de cargos vagos. A matéria recebeu uma emenda do Renato Roseno (Psol).

Nove projetos de lei de autoria de deputados também foram aprovados. O deputado Evandro Leitão é autor de três deles: o 573/19 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar informações referentes à prática da alienação parental e suas implicações legais para garantia do direito à informação; o 542/19, que denomina de Abner Profírio Sampaio a areninha do município de Tururu; e o 528/19, concede Título de Cidadania Cearense ao paraense Raimundo Roberto Morhy Barbosa (Beto Barbosa).

Outras quatro proposições de parlamentares oferecem denominação a obras e equipamentos públicos. O 399/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de Aurino Eduardo da Silva a areninha em Ocara. O PL 422/19 , da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Jacob Bezerra Lima o Centro de Esportes em Crateús; o 447/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), denomina de Valdemar Arruda Cavalcante a CE-168; o   266/20 , do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina Dr. Luciano de Arruda Coelho o novo Aeroporto Regional de Sobral/CE.

Foram aprovados ainda outros dois projetos de concessão de Título de Cidadão Cearense. O 619/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), concede o Título ao jornalista Normam Gall; e o PL 501/19, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), concede o Título ao piauiense Maurício Cavalcante Filizola.

Também foram aprovados durante a sessão 218 requerimentos

GS/LV/CG