O presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou que a Reforma Tributária tem impactos na vida do cidadão, podendo trazer investimentos em áreas críticas, como educação e saúde, e gerar novos negócios e oportunidades de empreendimento para a população.

“Na medida em que você reduz a carga tributária, você está incentivando que as pessoas possam abrir novos negócios e criar postos de trabalho”, assinalou o parlamentar, enfatizando a importância da medida em um momento em que o Brasil conta com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas.

O secretário de Planejamento do Estado do Ceará, Mauro Benevides Filho, pontuou que o sistema tributário deve ter quatro características fundamentais: simplicidade, transparência, neutralidade e equidade. Segundo ele, há no Brasil uma “pandemia de legislação” que dificulta a compreensão de empresas e contribuintes acerca de como pagar melhor os seus tributos.

Ele observou ainda que as pessoas não têm a exata dimensão do que o pagamento de impostos representa para a economia brasileira e considerou que se deve estabelecer a progressividade do tributo, de modo que pessoas paguem impostos proporcionais à sua renda.

PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO

De acordo com Mauro Filho, há três propostas de operação tributária em tramitação no País: a proposta de emenda constitucional (PEC) 45, em tramitação na Câmara dos Deputados; a PEC 110, em tramitação no Senado Federal; e a unificação do PIS/COFINS, proposta encaminhada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional.

A PEC 45, conforme o secretário, propõe a unificação de cinco impostos – PIS, COFINS e IPI (impostos federais), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal) –, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). “Esse imposto deve ter uma alíquota única em todo o País, até para evitar a guerra fiscal, da qual Sul e Sudeste reclamam muito. Até porque as PECs 45 e 110 estabelecem o princípio do destino puro”, afirmou.

Sobre o princípio do destino puro, Mauro Filho explicou que atualmente a alíquota de ICMS é de 18%, da qual 7% fica no estado produtor e 11% fica no estado que venderá a mercadoria. “Na reformulação, tanto na 45 quanto na 110, vai se estabelecer o princípio do destino puro, ou seja, os 18% da alíquota do ICMS será cobrada exclusivamente pelo estado do destino. Isso faz com que se elimine qualquer incentivo fiscal que aconteça em todo território brasileiro”, elucidou.

O deputado Evandro Leitão observou que estados de menor capacidade de investimento, sobretudo do Nordeste, utilizam esses benefícios fiscais para atrair investidores e gerar emprego e renda para o Estado. “Quando se tenta acabar com esses benefícios fiscais, sem sombra de dúvida, os estados nordestinos terão dificuldade de fazer essa captação, até porque compreendemos que estados do Sul e Sudeste têm uma condição melhor, e nossa mão de obra é bem mais barata do que a dos estados do Sul e Sudeste. Isso é extremamente preocupante”, avaliou.

O secretário estadual apontou ainda que o sistema tributário brasileiro tem quatro eixos de arrecadação: os impostos sobre renda, folha, propriedade e consumo. “Se isso for feito hoje no Brasil, dos R$ 2,1 trilhões que se arrecadam de impostos dos municípios, estados e União, R$ 1,1 trilhão advém do imposto sobre consumo, e como o menos favorecido tem a maior parte ou a totalidade da sua renda sobre o consumo, e o mais rico não gasta toda sua renda nisso, isso se traduz da seguinte maneira: os mais pobres pagam mais impostos da sua renda do que o rico”, esclareceu.

Para Mauro Filho, a PEC 45 trata somente de simplificar – e não modificar – o imposto. “Não que não seja importante, claro que é importante. O emaranhado normativo da legislação tributária brasileira precisa ser obviamente diminuído. Então, se a Reforma Tributária vai se ater somente a isso, significa que essa distribuição da carga continuará sendo desigual”, apontou. Segundo ele, para ser mais justa, a Reforma Tributária teria que onerar mais aqueles de maior renda, e isso não está presente nem na PEC 45 nem na 110.

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Conforme o secretário de Planejamento, é possível estabelecer imposto sobre grandes fortunas no Brasil sem que se espante do País os grandes investidores. “Toda vez que você entra com percentual baixo – 1%, 0,8% ou 1,2% – sobre estoques muito grandes, isso muitas vezes dá uma receita importante ao mesmo tempo que você não espanta essas pessoas”, sugeriu.

EDUCAÇÃO FISCAL

Mauro Filho destacou que o sistema tributário ainda é muito confuso e que iniciativas como o Dia Sem Impostos mostram o tamanho da carga tributária no Brasil.

“Agora a população tem um poder muito grande, que é o de exigir a nota fiscal. Em outros países, esse poder é muito internalizado e as legislações tributárias são muito mais duras. Na maior parte dos países, sonegação é crime, é cadeia. Aqui no Brasil, se a empresa pagar a multa ou parcelar, o crime se extingue. Por isso há uma diferença entre essa concepção da relevância que o tributo representa para o setor público”, salientou.

O deputado Evandro Leitão destacou que, apesar de todos os esforços do Governo do Estado de lançar programas de educação fiscal, a população ainda não tem a cultura de exigir o cupom fiscal. Ele pontuou que não há saúde, educação e contratação de novos profissionais sem uma boa arrecadação.

“Quando se fala em melhora no sistema de arrecadação, a solução que se tem é o aumento da carga tributária. Isso tudo quem sempre vai pagar é aquele de menor poder aquisitivo”, afirmou, frisando a importância de se pensar na eficiência da gestão e na redução de gastos da máquina pública.

"Mediado pelo jornalista Ruy Lima e, o "Grandes Debates - Parlamento Protagonista" recebe mensalmente, de forma virtual, especialistas e parlamentares em debates sobre temas atuais e essenciais para o desenvolvimento da sociedade. Nas edições anteriores, o projeto debateu sustentabilidade e igualdade de gênero.

BD/LF