O projeto de lei complementar nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo estado do Ceará e o município de Fortaleza buscando a implementação da política pública prevista na Lei Municipal nº 11.181, de 5 de novembro de 2021, que criou o programa Nossas Guerreiras.

O projeto de lei nº 591/2019, do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria do deputado Romeu Aldiguieri (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo imediato informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

O projeto de lei nº 114/2021, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Francisco Bel Moreira a areninha a ser construída no município de Paraipaba.

A proposição nº 63/2021, do deputado Nelinho (PSDB) com coautoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.

De autoria do deputado David Durand (Republicanos), o projeto nº 117/2021 dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 180/2021, do deputado João Jaime (DEM), denomina de Maria Nilza Luz Sampaio o Centro de Educação Infantil (CEI) na sede do distrito de Campos Belos no município de Caridade-CE.

A proposição nº 261/2021, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (libras) como disciplina obrigatória na rede pública de ensino do estado do Ceará.

O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de projeto de lei nº 402/2021, que concede Título de Cidadão Cearense para Antônio Pires Duarte Júnior. De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto nº 498/2021 concede Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom Ailton Menegussi.

O deputado Audic Mota (PSB) é autor do projeto nº 409/2021, que denomina de Dinho Nunes a areninha a ser construída no município de Palhano. O projeto nº 411/2021, do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), denomina José Hugo Câmara Monteiro Coêlho a CE 169, que liga a sede do município de Tejuçuoca ao município de Canindé.

O projeto nº 413/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no âmbito do estado do Ceará.

De autoria do deputado Davi de Raimundão, o projeto nº 416/2021 dispõe sobre a obrigação de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.

Serão apreciados ainda quatro projetos de indicação de autoria de parlamentares. O projeto nº 260/2021, do deputado Soldado Noelio (Pros); o nº 406/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); nº 407/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), e o nº 424/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT). As matérias aprovadas seguem para apreciação das comissões temáticas.

Ainda nesta terça-feira, a Comissão de Fiscalização e Controle realiza reunião extraordinária para cientificação de 65 ofícios com informações à AL.

As reuniões das comissões técnicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).

SA/CG