De autoria Governo do Estado, a proposta de emenda constitucional (PEC) 08/20 dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das instituições de ensino superior do Estado. O projeto de lei complementar 21/20 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema), e o Fundo Estadual do Meio Ambiente.
O projeto de lei 80/20, do mesmo autor, autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Codece) pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Adece), altera as Leis nº 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
O 81/20 acrescenta o artigo 20-E à Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alteração permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) forneça para as instituições financeiras com as quais têm convênio informações relativas à base de dados de veículos e de seus respectivos proprietários. A matéria altera ainda a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, que trata, dentre outros pontos, da instituição e procedimentos relativos ao programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A alteração permite que as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS fiquem dispensadas do pagamento de 80% da multa punitiva relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o Modo Fiscal Eletrônico (MFE), ou a utilização em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação estadual.
Já o 82/20 autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará - Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras para execução de ações voltadas ao cumprimento de suas finalidades estatutárias.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 335/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui a política estadual de incentivo à prática de esportes para a pessoa idosa.
O 336/20, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI), no município Uruoca.
Já o 337/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os Anexos XCIX (Juazeiro do Norte) e LI (Crato) da Lei n° 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
Do deputado André Fernandes (Republicanos), são cinco projetos de lei. O 338/20 estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Ceará ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com a norma culta e veda a denominada linguagem neutra, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas. O 339/20 dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos do Estado para o uso dos alunos integrantes da rede pública estadual. O 340/20 regulamenta a aplicação do artigo 3º, inc. III, alínea "d", da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o direito de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a Covid-19 no âmbito Ceará.
Também do deputado André Fernandes, o 342/20 institui às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de utilizar banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo Poder Público estadual e realizados em espaços públicos, no âmbito do Estado. O 344/20, do mesmo autor, dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas do Ceará.
O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do projeto de lei 341/20, que dispõe sobre a regulamentação de atividades off road no âmbito do Ceará. Já o projeto 343/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), institui, no âmbito do Estado, o programa de apoio às atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador (CACs).
O 345/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui a Semana Estadual de sensibilização e defesa dos direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais.
O deputado André Fernandes é autor ainda do projeto de indicação 197/20 que cria o serviço de denúncia de violência contra crianças e adolescentes através do número de whatsapp.
Foram lidos ainda ofícios da gerência Executiva de Governo Fortaleza, notificando créditos de recursos financeiros, e outro comunicando a liberação de recursos destinados ao Estado - Projeto Rio Cocó; da Secretaria do Planejamento e Gestão, enviando relatório de acompanhamento das iniciativas prioritárias - LDO/2020; da Secretaria da Administração Penitenciária, com cópias do Termo de Cooperação Técnica e do primeiro Termo Aditivo de Convênio.
Entre os requerimentos, o de autoria dos presidentes de comissões técnicas, solicitando urgência na tramitação das cinco proposituras do Executivo que tramitam a partir de hoje, na forma do artigo 287 do Regimento Interno. São eles: PEC 08/20; PCL 21/20; PLs 80/20; 81/20 e 82/20.
Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
