O projeto de lei nº 60/18 prevê a criação de 700 cargos de agente penitenciários no quadro de pessoal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará.

O de nº 61/18 dispõe sobre a correção dos anexos I e III da lei nº 16.450 de 14 de dezembro de 2017 (Lei de Revisão do Plano Plurianual 2016 – 2019). O projeto pretende corrigir erros identificados nos relatórios que compõe os anexos I (Demonstrativo de Temas Estratégicos e Programas) e III (Demonstrativo de Metas Regionalizadas).

O 62/18 dispõe sobre a criação de cargos efetivos de professores plenos pertencentes ao Magistério da Educação Básica. O 63/18 altera a lei 14.273, que trata sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP), no âmbito da Secretaria da Educação.

O projeto de lei complementar nº 6/18 dispõe sobre a instituição do Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará. A lei propõe incluir no Estado um modelo nos moldes do estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015), com o fito de implementar políticas públicas nos municípios cearenses.

Já o projeto de lei complementar 10/18 altera a lei de criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. O objetivo, conforme a matéria, é “autorizar que militares estaduais que se encontram na reserva remunerada e em condições plenas possam auxiliar o órgão no desempenho de seu mister institucional”.

PE/AT