O texto determina que criação de beneficio ou vantagem funcional a agente público estadual e nomeação de pessoal e provimento de cargos no serviço público dependem de edição de lei. Além disso, é necessário que os recursos estejam previstos em orçamento específico. A medida atende a requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Também foi aprovada a indicação do advogado Jardson Saraiva Cruz, para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A indicação está prevista no decreto legislativo n° 8/15.

Foram aprovadas ainda cinco mensagens do Executivo, seis projetos de lei e um de indicação. A mensagem nº 7.902/15, que acompanha o projeto de lei nº 82/15, altera a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta foi aprovada com a emenda modificativa do deputado Evandro Leitão (PDT) e emenda aditiva do deputado Capitão Wagner (PR).

Já a mensagem nº 7.914/15, que acompanha o projeto de lei 91/15, dispõe sobre a criação da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com seis emendas aditivas do deputado Audic Mota (PMDB) e duas do deputado Capitão Wagner, além das três emendas modificativas do deputado Elmano Freitas (PT).

A mensagem nº 7. 915/15, que tramita junto com o projeto de lei nº 92/15, autoriza o chefe do Executivo a reverter imóvel, anteriormente doado ao Estado, ao município de Marco.

Outra mensagem aprovada foi a de nº 7.918/15, que acompanha o projeto de lei nº 94/15 e autoriza a transferência de recursos para a Associação Beneficente Médica de Pajuçara.

Já a mensagem nº 7. 916/15, que tramita junto com o projeto de lei nº 93/15, promove a revisão do sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica.

Foram aprovados ainda seis projetos de lei. O n°100/15, da deputada Dra. Silvana (PMDB), inclui o Dia de Valorização do Cartão de Vacinação no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Já o de n°101/15, do deputado David Durand (PRB), institui o Dia Estadual do Jovem Evangélico no Estado.

Outro projeto aprovado foi o de n° 224/15, do deputado Audic Mota, que denomina de José Castelo Cidrão o trecho da CE-187 que liga Barra ao Município de Campos Sales no Ceará.

O projeto n°164/15, do deputado Evandro Leitão, considera de utilidade pública o Instituto Cultural e Esportivo Renato Pessoa de Aguiar.

Já o projeto n° 235/15, do deputado Júlio César Filho (PTN), Institui o Dia Estadual do Pedal Ecológico no Estado.

O último projeto aprovado foi o de n° 191/15, do deputado Odilon Aguiar (Pros), que denomina de Álvaro Batista de Lucena o trecho da CE-470 que liga o distrito de Palestina ao município de Orós.

Além disso, foi aprovado o projeto de indicação n° 82/15, do deputado Odilon Aguiar, que institui o Programa Cearense de Desenvolvimento Sustentável (Procedes).
GM/DF