A legislação estabelece percentual de reservas de vagas para essas mulheres nas empresas contratadas pelo Governo do Estado para a construção de obras públicas e para a prestação de serviços.

Sancionada no dia 18 de março de 2022, a Lei 17.984/2022é oriunda da proposição nº 503/21, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O projeto tem autoria do deputado Elmano Freitas (PT) e da deputada Augusta Brito (PT) e coautoria das deputadas Aderlânia Noronha (SD) e Érika Amorim (PSD).

O objetivo da proposta apreciada e aprovada na Alece foi alterar a Lei nº 15.854, que já destinava percentual de vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Ceará; trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à escravidão e jovens do sistema socioeducativo.

Com a proposta da Alece aprovada e sancionada pelo Governo do Estado, as mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram em situação de vulnerabilidade social passaram a fazer parte do grupo a ser incluído no mercado de trabalho por meio das empresas contratadas pelo Executivo estadual.

A construção da autonomia econômica das mulheres é um dos pontos centrais da lei, a partir do entendimento de que o ciclo de violência que afeta as mulheres tem a dependência financeira como um desafio a ser enfrentado.

Na justificativa do projeto, os parlamentares demonstraram o contexto de violência por meio de números da situação no mundo, no Brasil e no Ceará.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de maio de 2021, cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual nos 12 meses anteriores.

No Ceará, a Casa da Mulher Brasileira realizou uma média de 90 atendimentos de mulheres vítimas de violência por dia nos primeiros três anos de atuação. Pesquisas relacionam o baixo índice de denúncias à alta dependência financeira das vítimas.

Diante do cenário de diversas violências, os parlamentares autores da proposta alertaram para a necessidade de estabilidade financeira e autonomia econômica para a recuperação da cidadania plena dessas mulheres e a quebra do ciclo violento.

EFETIVAÇÃO DA LEI

Reunião técnica para analisar o fluxo e a aplicabilidade da lei aconteceu nesta segunda-feira (01/08), no complexo de Comissões Técnicas da Alece.

O encontro resultou de deliberação tirada em audiência pública realizada em maio deste ano, na Alece, dois meses após a legislação ser aprovada pela Casa e sancionada pelo Governo do Estado. Na ocasião, foi encaminhada a formação de um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e entidades da sociedade civil para debater o fluxo de execução da lei.

Entre as participantes do encontro de hoje estava a secretária executiva de Politicas Públicas para as Mulheres da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado (SPS), Denise Aguiar. Para ela, o Estado, ao se preocupar em valorizar e reconhecer as diferenças históricas contribui para reparar os danos causados pelas desigualdades. “É preciso trabalhar cada vez mais para assegurar o espaço de trabalho para as mulheres. É preciso criar situações para a mulher que sofre violência possa ter um espaço assegurado de trabalho. É com essa essência que a Lei foi criada”, ressaltou.

A defensora pública, Jeritza Braga Lopes, do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Defensoria Pública Geral do Estado, sugeriu uma visita técnica a Procuradoria Geral do Estado para analisar as informações necessárias para a construção de um edital como a definição de um “número de vagas”, e “para quem são destinadas as vagas”.

Já a coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Ministério Público do Trabalho (MPT-CE), procuradora Ana Valeria Targino de Vasconcelos, defendeu a criação de um banco de dados para definição de encaminhamento das mulheres vítimas de violência para as autoridades competentes como psicólogos, entre outras especialidades.

Participaram ainda da reunião representantes da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho da 7ª Região (MPT-CE), Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGCE), Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, (CCDM), Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), e da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).

SA/LV/CG