Dentre os projetos de lei, do Governo do Estado, o 72/22 dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2023. A matéria dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração estadual.  O 73/22altera a Lei n.º 13.711, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Ceará.

Já o 74/22trata da ação específica de apoio a  juventude rural no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS), prevista em acordo assinado pelo estado do Ceará, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); e o  75/22altera a Lei n.º 17.732, de 29 de outubro de 2021, dispõe sobre a Comissão Central e as Comissões Coordenadoras dos Concursos Públicos realizados no âmbito do Poder Executivo do Ceará.

Outro projeto de lei do Executivo é o 76/22 quealtera a Lei n.º 17.675, de 23 de setembro de 2021, que cria o Subgrupo Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental, no Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior - ANS, no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

O 77/22, do mesmo autor, cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua; e o 78/22autoriza o Estado a ceder ao município de Boa Viagem imóvel para implantação de projetos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, contribuindo com o fortalecimento do ensino no município.

A proposta de emenda constitucional 02/22, também do Executivo, acresce parágrafo 2º ao artigo 178 da Constituição do Estado, tornando a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Perito Geral da Perícia Forense, com livre nomeação e exoneração do governador.

Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), o projeto de lei 79/22institui o Programa de Assistência à Saúde no órgão.

De iniciativa parlamentar são 15 projetos, sendo um projeto de lei complementar, um decreto legislativo, 11 de lei e dois de indicação.

O projeto de lei complementar 10/22, do deputado Nelinho (MDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 195, de 06 de maio de 2019, que institui o Programa Ceará Atleta.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de decreto legislativo 01/22dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Energética do Ceará.

Dentre os de lei, dois são do deputado Audic Mota (MDB). O 180/22 dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Ceará; e o 185/22torna obrigatória a atuação de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas ou privadas, onde haja internação de pacientes no Estado.

Outros dois projetos são do deputado Antônio Granja (PDT). O 181/22institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson no Ceará; e 183/22 institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem.

O deputado Fernando Santana (PT) é autor de outros dois de lei que nomeiam equipamentos públicos no Crato. O 182/22denomina de Francisco de Sousa Brasil a via que liga as avenidas Thomaz Osterne e Padre Cícero; enquanto 184/22 nomeia de Eliza Jacinto Lopes de Souza o Centro de Educação Infantil (CEI). As obras foram construídas pelo Governo do Estado.

Do deputado André Fernandes (Republicanos), o 186/22considera de utilidade pública a Associação Comunitária Nova Vida, no Estado.

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor dos projetos 187/22,que propõe a afixação de placas com avisos sobre riscos de queda em cacimbas e poços desativados localizados no Ceará; e do 188/22que assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos meios de transporte e estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado.

O 189/22, do deputado Nelinho (MDB), denomina Deputado Agaci Fernandes a rodovia a ser construída entre os municípios de Russas a Jaguaruana; e o 190/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB), estabelece a inclusão, na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado, de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os projetos de indicação, o  110/22, é do deputado Agenor Neto, e o 111/22, do deputado Tony Brito (Pros).

Foram lidas ainda correspondências do gabinete do deputado Soldado Noelio, comunicando a filiação do parlamentar ao Partido União Brasil (União); do deputado Manoel Duca sobre a mudança do parlamentar para o Partido Republicanos; e ainda do deputado David Durand, indicando o deputado Manoel Duca para vice-líder do Republicanos. Da bancada do União Brasil, correspondência informando que a deputada Fernanda Pessoa e o deputado Soldado Noelio passam a exercer a liderança e a vice-liderança, respectivamente, do partido; e da bancada do Partido Liberal, indicando o deputado Delegado Cavalcante para vice-líder do PL.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT