Dos projetos de lei do Executivo, o 116/2021 trata das atribuições dos cargos, funções e empregos de provimento em comissão dos órgãos e entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo estadual.

O 117/2021 altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico; enquanto o 118/2021 institui a política estadual de negócios de impacto.

De autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), o projeto de lei 426/2021 altera a Lei n.º 13.187, de 04.01.2002, para instituir a lei do preço claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados.
Já o projeto de indicação 332/2021, da deputada Dra.Silvana (PL), dispõe sobre a instalação de unidades ambulatoriais para pronto atendimento de dores crônicas e fibromialgia nos hospitais regionais do estado do Ceará.

Após aleitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

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