O secretário executivo da Secretaria de Cidades, Paulo Henrique Lustosa, iniciou a série de falas recuperando o momento de instituição da Lei Complementar 162/2016. Segundo ele, a legislação foi um avanço na política de reestruturação da política de saneamento ao lançar bases estruturantes "inovadoras", como a questão do saneamento rural, ponto que colocou a lei estadual à frente da Política Nacional.

Ele explicou que foi estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico o prazo para universalização do abastecimento de água e saneamento nos estados, programado para 2033 nos estados e até 2039 nos municípios. Entretanto pontuou que, para que isso ocorra no Ceará, é necessária a aquisição de recursos de que o Estado não dispõe, e estes precisam ser captados da iniciativa privada.

“Então, dentro dessa atualização que queremos propor, é preciso não só adequar a legislação estadual à nacional, mas também criar um ambiente institucional, jurídico e negocial que favoreça a captação desses recursos privados, e, para isso, algumas regras precisam ser alteradas no sentido de favorecer a entrada do capital privado”, disse.

Segundo o secretário, essa atualização vai implicar ainda alterações nas gestões municipais de forma a adequá-las à Política de Resíduos Sólidos nas empresas prestadoras de serviços de água e esgotamento dos estados, que devem se adequar à Constituição (muitas não passaram por processos licitatórios), entre outras medidas.

Já o analista de Regulação da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) apresentou a evolução da política de distribuição de água e saneamento no Ceará, desde a elaboração de uma proposta que universalizou o serviço na região do Cariri cearense, ainda em 2007.

Ele salientou que a Lei Complementar 162/2016 trouxe muitos aspectos relevantes, como o avanço no saneamento rural e as diretrizes para a cobrança do uso da água bruta nessas regiões, e afirmou que a legislação sobre o tema no estado do Ceará é uma das três mais eficazes de toda federação, estando, inclusive, à frente da política nacional.

O analista identificou, entretanto, problemas na gestão dos recursos. “Não haverá uma universalização do serviço enquanto a gestão não for reforçada. É preciso fortalecer a Secretaria de Cidades em seus quadros técnicos, suas estruturas e outros setores, a fim de que as políticas estabelecidas no sentido de ampliar a oferta desse serviço sejam realmente continuadas”, apontou.

Sobre esse ponto, a professora e pesquisadora da Universidade de Fortaleza e representante da Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado, Sheila Pitombeira, apontou que os principais desafios para a revisão legislativa da Lei Complementar 162/2016 são de duas ordens. Primeiro, de ordem formal, no sentido de observar a compatibilização do texto com outras leis federais e estaduais, e, em segundo, de ordem material, com diagnóstico e análise da realidade dos sistemas de informações e da tecnologia disponível, o que implica a consideração de uma abordagem jurídica e dos fatos.

“O grande diferencial dessa lei complementar foi considerar a realidade do Ceará, um estado pobre, imerso no semiárido, que não conta com cobertura total de distribuição de água e esgotamento e que possui uma parcela da rede de distribuição ociosa, entre outros detalhes”, pontuou.

Para ela, o Estado deveria criar uma regionalização baseada nas suas bacias hidrográficas a fim de otimizar o mapeamento. “A atualização do regramento deve ter por base nossos recursos ambientais e condições sociais”, defendeu.

O deputado Renato Roseno (Psol) também participou do encontro e ressaltou que, nos países onde a distribuição de água e esgotamento foram privatizados, não houve melhoria do serviço. Ele concordou que o maior gargalo do tema é a gestão e afirmou que não vai haver evolução enquanto houver subfinanciamento para o serviço.

“O subfinanciamento gera incapacidade de entrega do serviço, o que gera deslegitimação do mesmo. Então não vai haver saída para a política de saneamento no país enquanto 44% do orçamento da União forem direcionados para as despesas financeiras. Para resolver esse ponto, seria necessária a alteração da pirâmide tributária e da planilha de despesas financeiras do País”, argumentou.

O parlamentar avaliou ainda o marco legal federal como uma “colcha de retalhos que gera muita insegurança jurídica”. A legislação federal atual, segundo ele, reflete as tensões que existem no País desde a década de 1990 pela mercantilização da água e coleta de esgoto, e só será superado, no sentido de garantir o direito humano à água e saneamento à toda a população, por meio do investimento público.

O debate da manhã foi conduzido por Marcella Facó, da Secretaria das Cidades. No período da tarde, o ciclo se reinicia com a discussão sobre o Futuro da Prestação de Serviços Municipais de Saneamento. Os participantes são Marlos Andrade, superintendente estadual da Funasa; Ricardo Frederico Arantes, analista de infraestrutura do Ministério da Economia; Francisco dos Santos Lopes, secretário executivo da Assemae; Pablínio Siqueira, diretor-presidente da Aris/CE, e José Edsonriva Souza Cunha, prefeito de Jucás.

Ao todo, serão seis seminários até setembro, com temas estratégicos para superar os desafios do saneamento básico. A proposta é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do pacto de construção do “Cenário Atual do Saneamento Básico do Ceará”, com vistas à universalização do serviço.

PE/CG