A professora Lígia Melo vai participar amanhã (02/07) do I Congresso de Direito Urbanístico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidirá a mesa do Painel II com o tema “20 anos do Estatuto da Cidade”. Também participam do painel o advogado e professor doutor da PUC/SP, Nelson Saule Júnior; a advogada e professora de Direito, Sonia Rabello; e o advogado e consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto.
A lei federal de nº 10.257 de 2001 – conhecida como o Estatuto da Cidade – foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos de gestão, dentre os quais destaca-se o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de 20 mil habitantes ou aglomerados urbanos.
A lei estimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano, além da participação popular na gestão das cidades. Também cria a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras, como a construção de shopping centers, e coloca, entre os instrumentos do planejamento municipal, a gestão orçamentária participativa.
Lígia Melo é professora de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público da UFC; professora de Legislação Urbana e Ambiental do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFC. É graduada em Direito pela Unifor, doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR; mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e especialista em Direito Constitucional pela Unifor. Também é membro do Instituto de Direito Sancionatório (Idasan), diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e coordenadora regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a quinta, às 19h30, com reprise de uma das atrações da semana nas sextas-feiras. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.
BD/CG
